31/03/2025 15:50

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL), Carla Beatriz Marcelino da Silva (OAB 19846/AL) Processo 0735799-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro da Silva - Réu: Banco do Brasil Sa - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 20 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:37

Decisão Proferida
19/03/2025 16:55

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:54

Decisão Proferida
29/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:09

Expedição de Carta.
30/07/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 17:27

Decisão Proferida
29/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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