12/06/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:49

Transitado em Julgado
26/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Carlos Alves de Menezes (OAB 10318/AL), Lucas Fagundes de Souza (OAB 20257/AL), Pedro Victor Ferreira Dias (OAB 20846/AL) Processo 0700675-02.2023.8.02.0060 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Antônio Carlos da Silva Gabriel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS a fornecer ao autor ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GABRIEL os medicamentos CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4mg e FINASTERIDA 5mg, conforme prescrição médica, para tratamento de seu quadro clínico de aumento prostático e resíduo pós-miccional, pelo período de 6 (seis) meses.

A renovação do fornecimento dos medicamentos fica condicionada à apresentação, pelo autor, de relatório médico semestral contendo informações sobre evolução clínica, resposta terapêutica e necessidade de manutenção do tratamento, conforme recomendado pelo NATJUS.

Ademais, acrescento que, nos termos do art. 307, §5º, do Provimento n.º 13/2023, que institui o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, o cumprimento da sentença, para cada eventual semestre de necessária renovação na distribuição dos medicamentos, deverá ser cadastrado em novo sequencial.

FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente.

DISPENSO o pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 44 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

PROCEDA-SE à alteração da classe processual do presente feito, observando a Tabela de Classes Processuais Unificadas do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 46/2007, selecionando a classe adequada ao procedimento judicial em curso.

Após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas estilares.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
20/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 21:02

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 08:50

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 02:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
06/01/2024 09:08

Retificação de Prazo, devido feriado
06/11/2023 12:53

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 03:32

Expedição de Certidão.
15/09/2023 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 06:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:30

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:30

Expedição de Ofício.
18/08/2023 08:12

Despacho de Mero Expediente
17/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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