TJAL - 0700219-28.2025.8.02.0013

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci

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Polo Ativo

Partes

MANOEL FERREIRA DA SILVA

CPF *80.***.*82-68

Advogados

ELLYN LAYANNY DA SILVA

OAB: 18577/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELLYN LAYANNY DA SILVA (OAB 18577/AL) - Processo 0700219-28.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Manoel Ferreira da SilvaB0 - Compulsando os autos, verifica-se que o NATJUS informou, por meio do parecer juntado às fls. 39/42, que não consta nos autos laudos de exame de imagem que comprovem progressão de doença, portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos exame de imagem atualizado.

    Com os exames nos autos, OFICIE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas (NATJUS), a ser enviado por meio eletrônico, assinando-lhe prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a resposta, a contar do recebimento, para que emita novo parecer técnico nos termos do provimento judicial às fls. 31/32.

    Após, voltem os autos conclusos na fila de URGENTE.

    Providências necessárias.

  • 19/08/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 09:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/08/2025 21:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELLYN LAYANNY DA SILVA (OAB 18577/AL) - Processo 0700219-28.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Manoel Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da juntada de resposta do Natjus/AL de fls. 159-162, intimo as partes para que, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem de direito, nos termos do Despacho de fls 153.

  • 17/07/2025 09:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 09:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:23

    Juntada de Informações

  • 17/07/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ELLYN LAYANNY DA SILVA (OAB 18577/AL) - Processo 0700219-28.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Manoel Ferreira da SilvaB0 - Considerando o teor da manifestação da parte autora à fl. 149, OFICIE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas (NATJUS), a ser enviado por meio eletrônico, assinando-lhe prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a resposta, a contar do recebimento, para que elucide, com base no relatório médico colacionado às fls. 150/152, se a substância ABIRATERONA ainda possui recomendação favorável para o caso em análise.

    Com a chegada da resposta, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem de direito.

    Após, voltem-me os autos conclusos para fila "urgente".

    Providências necessárias.

  • 11/07/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 07:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 16:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2025 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 08:51

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 10:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/05/2025 19:39

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ellyn Layanny da Silva (OAB 18577/AL) Processo 0700219-28.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Igaci, 20 de maio de 2025

  • 20/05/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/05/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 13:03

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/05/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 22:27

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2025 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ellyn Layanny da Silva (OAB 18577/AL) Processo 0700219-28.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Ferreira da Silva - Autos n° 0700219-28.2025.8.02.0013 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Manoel Ferreira da Silva Réu: Estado de Alagoas DESPACHO Aguarde-se o prazo para contestação.

    Igaci(AL), data da assinatura eletrônica.

    Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito

  • 23/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 07:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/04/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ellyn Layanny da Silva (OAB 18577/AL) Processo 0700219-28.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Ferreira da Silva - Autos nº: 0700219-28.2025.8.02.0013 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Manoel Ferreira da Silva Réu: Estado de Alagoas DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA MANOEL FERREIRA DA SILVA ajuizada por contra o ESTADO DE ALAGOAS, por meio da qual pretende, em liminar, o medicamento ENZALUTAMIDA, com nome comercial XTANDI, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos, 1 (uma) vez ao dia, pelo período de 1 (um) ano, em razão de ter sido a requerente diagnosticada com CÂNCER DE PRÓSTATA (CID10: C61).

    A inicial foi instruída com documentos de fls. 09/30, incluindo-se 03 (três) orçamentos do medicamento pretendido (fls. 25/27).

    Despacho determinando o envio dos autos ao NATJUD para emissão de parecer (fls. 31/32).

    Parecer emitido (fls. 39/42).

    Manifestação da parte demandante pela não consideração das razões do parecer, justificando que o uso do do medicamento ABIRATERONA não é aconselhável ao caso dos autos, por se tratar de terapia associada à quimioterapia, não recomendável a pacientes idosos com a saúde debilitada.

    Pontua que há sinalização do especialista que acompanha o paciente quanto a esse risco, no relatório de fl. 18.

    Destaca, ainda, que há farta evidência médica documental recomendando o tratamento, ao contrário do que fora aduzido pelo NATJUD (fls. 43/44).

    Autos conclusos.

    Decido.

    A princípio, a competência para apreciar o pleito é da Justiça Estadual, porquanto não se amoldar as disposições firmadas na Tese de Repercussão Geral nº 1234: (...) I CompetênciaPara fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC (...).

    Dito isso, conforme parecer do NATJ, às fls. 39/42, o tratamento consiste no uso de medicamentos, havendo registro na ANVISA, sem incorporação ao SUS.

    Desse modo, posto o valor não superar 210 salários-mínimos, conforme atribuído na inicial (R$ 114.834,46 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a questão é de competência da Justiça Estadual.

    Ultrapassado esse destaque, a parte enfatiza que necessita do medicamento denominado ENZALUTAMIDA, com nome comercial XTANDI, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos, 1 (uma) vez ao dia, pelo período de 1 (um) ano, em razão de ter sido a requerente diagnosticada com CÂNCER DE PRÓSTATA (CID10: C61).

    Há, no feito, indicação médica do medicamento especificado, bem como destaque de que no SUS não existe tratamento alternativo, consoante fls. 22/24.

    Dito isso, analisando o contexto-fático jurídico, não se conclui do exame dos documentos acostados expressa recomendação pela não utilização da alternativa de medicamento indicada pelo NATJUD, consoante parecer de fls. 39/42, que assinala pelo uso da ABIRATERONA- que possui igual eficácia-, além dos medicamentos disponíveis na saúde suplementar, denominados cabaxitaxel, radium-223, lautécio-177 e enzalutamida.

    A parte requerente pontua que o ABIRATERONA não é recomendável.

    Porém, não acosta ao feito o parecer do especialista assim aduzindo, apenas colando, de outro processo, parecer que pertence a outro paciente.

    Inclusive, se é para se observar o princípio da individualização do tratamento, não cabe ao requerente se valer, por analogia de tratamento médico, de um tratamento que fora recomendado a outra pessoa, em outro processo e em outro juízo.

    Dessa forma, sabe-se que para concessão da tutela provisória é primordial a presente do requisito da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do CPC.

    Nestes termos, consoante pontuado, faltam evidências concretas de que o uso da terapia ofertada no SUS não é recomendável ao autor, de modo que a probabilidade do direito não resta demonstrada.

    Ademais, segundo o parecer do NATJUD, também não há urgência para fins de concessão da tutela provisória, o que desconfigura o requisito do risco do perigo de dano.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada incidental, na forma do art. 300 do CPC.

    Intime-se a parte demandante para juntar os documentos médicos solicitados pelo NATJUD, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Com base na documentação anexada, defiro o benefício da justiça gratuita, conforme o art. 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

    Cite-se e intime-se o Estado de Alagoas para que tome ciência da presente decisão, assim como para que apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro.

    Após a contestação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Igaci , data da assinatura eletrônica.

    Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito

  • 04/04/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 08:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/04/2025 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ellyn Layanny da Silva (OAB 18577/AL) Processo 0700219-28.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Ferreira da Silva - 1)Oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que, na forma da Resolução nº. 18/2016 TJAL, responda os seguintes quesitos, no prazo de 72h, considerando a urgência da situação: o diagnóstico da doença do(a) autor(a) está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA? (se for o caso) o tratamento é experimental? (se for o caso) o tratamento consta na política pública do SUS? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Faz parte da lista de componentes básicos? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; Em caso de resposta negativa ao item anterior, há substituto terapêutico no SUS? qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; trata-se de uso off label de medicamento? (se for o caso) se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e indicado no PCDT para a doença do(a) autor(a)? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clinico do(a) autor(a)? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo? 1.1) Com a juntada do parecer nos autos, voltem-me conclusos para apreciação da tutela, na fila de urgentes, por se tratar de matéria de saúde.

    Inclua-se tanja de "saúde" e "urgente".

    Providências necessárias.

  • 20/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 07:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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