15/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:56

Reativação de Processo Suspenso
04/06/2025 02:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 02:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 02:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0762091-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Souza Lopes - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos valores retroativos, a contar da data do requerimento administrativo (20/07/2022).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,21 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 17:27

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0762091-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Souza Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 00:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2025 00:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:52

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/02/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0762091-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Souza Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
04/02/2025 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:11

Juntada de Mandado
27/01/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 00:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 14:58

Expedição de Carta.
08/01/2025 14:58

Expedição de Mandado.
03/01/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0762091-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Souza Lopes - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Outrossim, destaca-se que, conforme o artigo 5º do Ato de Cooperação Conjunto n.º 01/2024, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 14/10/2024.

No entanto, conforme disposto no artigo 6º do referido ato, a parte autora/exequente poderá, mediante manifestação expressa, solicitar a exclusão de seu processo do programa de autocomposição.

Ressalta-se que, uma vez excluída, não será possível aderir, posteriormente, à proposta já oferecida ou a ser oferecida pelo Município de Maceió.

Pois bem, verifica-se que a parte autora, em procuração juntada à fl. 18, requereu a exclusão de seu processo do programa de autocomposição, externando que não possui interesse em participar do programa e pleiteando o regular processamento da demanda.

Diante disso, DETERMINO a remoção da tarja, no sistema SAJ, que identifica esta demanda como parte do Acordo de Cooperação n.º 01/2024, ao passo que determino seu trâmite processual regular.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 02 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 17:29

Decisão Proferida
19/12/2024 22:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701179-86.2023.8.02.0034

Eliane da Silva Rodrigues

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafaela da Rocha Custodio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0717364-07.2023.8.02.0001

Aldina Almeida de Medeiros

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0744936-35.2023.8.02.0001

Vania Maria Santos Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Ilda Guiomar dos Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0707216-23.2024.8.02.0058

Anderson Victor Alves de Farias

Jha da Silva

Advogado: Maiane Alves Barbosa Bispo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0703921-80.2021.8.02.0058

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Milka Correia dos Santos Clark

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2021 13:31

Exibir Processo