01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700446-86.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Jeuza da Conceicao MartinsB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
29/08/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:06

Recebido recurso eletrônico
30/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 03:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700446-86.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jeuza da Conceicao Martins - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:45

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700446-86.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jeuza da Conceicao Martins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:31

Expedição de Carta.
26/03/2025 22:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 10:49

Decisão Proferida
26/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700446-86.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jeuza da Conceicao Martins - Autos n° 0700446-86.2025.8.02.0055 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Jeuza da Conceicao Martins Réu: Banco Pan Sa DESPACHO Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do CPC.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
25/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:33

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 07:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 07:52

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/03/2025 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 07:52

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 08:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700446-86.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jeuza da Conceicao Martins - Fixadas essas premissas, observa-se que, no presente caso, o comprovante de endereço de págs. 26 atesta que requerente reside na cidade de Dois Riachos, a qual é termo da Comarca de Cacimbinhas AL.

Assim sendo, com base as premissas elencadas acima, alicerçado na garantia fundamental do Juiz Natural, bem como em observância a precedentes do E.

TJ/AL e do C.

STJ, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO a competência para a Comarca de Cacimbinhas - AL, devendo os autos serem remetidos para a distribuição.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Santana do Ipanema , data da assinatura eletrônica.
19/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:48

Declarada incompetência
12/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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