TJAL - 0004932-20.2011.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.473.062/0001-08

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDIPOL

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0004932-20.2011.8.02.0000 - Precatório - Maceió - Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Credor: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas - SINDIPOL - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

    Trata-se de precatório no qual figura, como credor, Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas - SINDIPOL e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02.

    Por meio do ofício de fls. 4.031/4.043, o Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões solicitou a esta instância administrativa a vinculação do valor do precatório do credor originário Ebenezer da Silva Borne, a fim de que, ao final do processo de inventário, aquele Juízo proceda à distribuição do crédito entre os herdeiros do credor, conforme o modo de partilha que será estabelecido, conforme decisão de fl. 4.032, proferida na ação de nº 0744872-88.2024.8.02.0001. 03. É, em síntese, o relatório.

    Decido. 04.

    Inicialmente, compete frisar que o processamento do precatório reveste-se de caráter administrativo, conforme dispõe o enunciado nº 311, da Súmula do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. 05.

    De outro turno, como é cediço, para que os herdeiros necessários se habilitem ao recebimento do crédito, é necessário que, finalizado o procedimento de inventário, o Juízo da Execução proceda a habilitação desses herdeiros, conforme a partilha definida pelo Juízo das Sucessões, e informe à instância administrativa de precatório, o modo pelo qual se deve fazer a distribuição dos valores entre os herdeiros do falecido credor originário, conforme determina o art. 32, § 5º, da Resolução 303/2019: Art. 32.

    Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 06.

    No caso em espécie, o Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões solicitou a vinculação do valor do crédito de Ebenezer da Silva Borne para a administração do Juízo, para que, ao fim do processo de inventário, seja partilhado entre os herdeiros do de cujus, conforme decisão colacionada à fl. 4.032. 07.

    Verificando que o crédito do presente precatório já se encontra disponibilizado pelo ente devedor e caucionado na conta judicial remunerada, bem como inexistindo óbices à liberação do respectivo valor referentes ao supracitado falecido credor, é cabível, portanto, a sua transferência ao Juízo da Sucessão. 08.

    Assim sendo, com fulcro no que dispõe o art. 32, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, DETERMINO que a Diretoria de Precatórios, uma vez já disponibilizados os recursos pelo ente devedor, adote as diligências necessárias para a atualização dos cálculos referente ao crédito de Ebenezer da Silva Borne, promovendo as retenções legais acaso devidas, disponibilizando o valor líquido do montante para uma conta judicial à disposição da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões, vinculada ao processo de inventário nº 0744872-88.2024.8.02.0001, a fim de que, ao final deste processo, proceda à distribuição e ao pagamento do crédito aos seus herdeiros, segundo as cotas-parte a que têm direito. 09.

    Comunique-se à Vara de origem e ao Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões acerca da presente decisão, bem como, após a efetivação da transferência, informando os dados da conta judicial na qual estiver depositado o crédito deste precatório referente ao credor Ebenezer da Silva Borne, intimando-se ainda o ente devedor e dando-se baixa do citado credor originário nos presentes autos em seguida. 10.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 05 de agosto de 2025.

    ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios'

  • 26/05/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 16:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2025 14:52

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 22/05/2025 12:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/05/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:43

    Ato Publicado

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0004932-20.2011.8.02.0000 - Precatório - Maceió - Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Credor: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas - SINDIPOL - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

    Trata-se de precatório no qual figura, como credor, Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas - SINDIPOL e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02.

    Por meio da petição de fl. 3.959, o espólio de Manoel Costa dos Santos juntou o ofício de fls. 3.961 e a decisão de fl. 3.960, proferida na ação de nº 0735390-24.2021.8.02.0001, pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões, em que solicita a esta instância administrativa a vinculação do valor do precatório do citado credor originário, a fim de que, ao final do processo de inventário, aquele Juízo proceda à distribuição do crédito entre os herdeiros do credor, conforme o modo de partilha que será estabelecido. 03. Às fls. 3.962/3.973, os herdeiros de Pedro Manoel do Nacimento pleiteiam a habilitação e o pagamento do valor devido ao de cujos. 04. É, em síntese, o relatório.

    Decido. 05.

    Inicialmente, compete frisar que o processamento do precatório reveste-se de caráter administrativo, conforme dispõe o enunciado nº 311, da Súmula do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. 06.

    De outro turno, como é cediço, para que os herdeiros necessários se habilitem nos autos, é obrigatória a comprovação, de forma documental, do óbito do titular da ação e a qualidade de sucessores nos autos de origem. 07.

    Destarte, uma vez ocorrido o falecimento do credor originário, os herdeiros tem a opção de iniciar o processo de inventário seja extrajudicial (quando todos maiores de idade, não portadores de doença incapacitante e inexistindo testamento) ou judicial (quando os herdeiros não estão concordes com a divisão de bens), e assim, com o resultado da partilha, requererem ao Juízo da Execução a habilitação, ou pleitearem diretamente no citado Juízo, conforme dispõe o § 5º do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 32.

    Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 08.

    Desse modo, independente do caminho decidido, os herdeiros devem requerer necessariamente aoJuízo da Vara de origem, sua habilitação nos autos para fins de assumir, de acordo com sua respectiva cota-parte, a titularidade do crédito deste precatório. 09.

    O Juízo da Execução, que detém a competência para alterar os destinatários da ordem inicialmente requisitada, em seguida, informará a esta instância administrativa, quem são os sucessores habilitados do de cujus e o quinhão de partilha de cada um. 10.

    No caso em espécie, o Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões solicitou a vinculação do valor do crédito de Manoel Costa dos Santos para a administração do Juízo, para que, ao fim do processo de inventário, seja partilhado entre os herdeiros do de cujus, conforme decisão colacionada à fl. 3.960. 11.

    Verificando que o crédito do presente precatório já se encontra disponibilizado pelo ente devedor e caucionado na conta judicial remuneradas, bem como inexistindo óbices à liberação do respectivo valor referentes ao supracitado falecido credor, é cabível, portanto, a sua transferência ao Juízo das Sucessões. 12.

    Por outro lado, os herdeiros de Pedro Manoel do Nacimento não pleitearam a habilitação no Juízo de origem, tampouco a transferência por meio de um Juízo sucessório. 13.

    Assim sendo, com fulcro no que dispõe o art. 32, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, DETERMINO que a Diretoria de Precatórios, uma vez já disponibilizados os recursos pelo ente devedor, adote as diligências necessárias para a atualização dos cálculos referente ao crédito de Manoel Costa dos Santos, promovendo as retenções legais acaso devidas, disponibilizando o valor líquido do montante para uma conta judicial à disposição da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões, vinculada ao processo de inventário nº 0735390-24.2021.8.02.0001, a fim de que, ao final deste processo, proceda à distribuição e ao pagamento do crédito aos seus herdeiros, segundo as cotas-parte a que têm direito. 14.

    Com o mesmo fundamento, no entanto, nos termos do disposto no art. 32, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 3.962/3.963, considerando a incompetência desta instância administrativa para definir quem são os sucessores do credor Pedro Manoel do Nacimento. 15.

    Comunique-se à Vara de origem e ao Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões acerca da presente decisão, bem como, após a efetivação da transferência, informando os dados da conta judicial na qual estiver depositado o crédito deste precatório referente ao credor Manoel Costa dos Santos, intimando-se ainda o ente devedor e dando-se baixa do citado credor originário nos presentes autos em seguida. 16.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 21 de maio de 2025.

    ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios'

  • 21/05/2025 16:24

    Pedido Deferido - Precatório

  • 21/05/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 11:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/05/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 11:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 14:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/04/2025 09:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/04/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/04/2025 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/04/2025 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 25/03/2025 13:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0004932-20.2011.8.02.0000 - Precatório - Maceió - Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Credor: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas - SINDIPOL - Devedor: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

    Tendo em vista o pagamento referente ao crédito de João Batista Alves e Silva, CPF nº *42.***.*46-68, em favor de sua herdeira Sra.

    Kenath Carvalho Alves e Silva Santos, conforme determinado por meio de decisão monocrática pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Paulo Barros da Silva Lima, nos autos de nº 0000099-52.1994.8.02.0000, colacionada às fls. 3922/3925, promova-se a baixa do citado credor nos presentes autos. 02.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 21 de março de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

  • 24/03/2025 02:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 12:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2025 11:39

    Volta da PGE

  • 20/03/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 13:31

    Intimação / Citação à PGE

  • 24/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

  • 23/01/2025 17:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2025 14:42

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 23/01/2025 14:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 17:24

    Pedido Indeferido - Precatório

  • 21/01/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:25

    Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/12/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 14:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/12/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 01:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 09:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/11/2024 10:07

    Intimação / Citação à PGE

  • 25/11/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 11:08

    Intimação / Citação à PGE

  • 22/11/2024 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/11/2024 08:55

    Publicado ato_publicado em 22/11/2024.

  • 21/11/2024 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/11/2024 14:12

    Pedido Deferido - Precatório

  • 11/11/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 09:57

    Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 09:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/07/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 08:06

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 11:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/06/2024 11:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/06/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 11:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 12:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 11:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 12:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2024 10:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2024 08:45

    Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 14:38

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 03/04/2024 12:40

    Pedido Indeferido - Precatório

  • 03/04/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 15:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 14:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/03/2024 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2024 17:41

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2024 13:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2024 01:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/02/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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  • 07/02/2024 15:17

    Ciente

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    Ciente

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Intimação / Citação à PGE

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    Ato ordinatório praticado

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Juntada de Outros documentos

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    Processo Transferido

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Ciente

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Intimação / Citação à PGE

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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  • 27/10/2023 13:42

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    Ato ordinatório praticado

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

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    Expedição de tipo_de_documento.

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 09:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/10/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/10/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 16:58

    Ciente

  • 17/10/2023 14:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2023 14:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2023 14:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2023 14:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

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  • 16/10/2023 08:28

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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  • 12/10/2023 10:36

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    Ciente

  • 10/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/10/2023 01:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/10/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 17:35

    Intimação / Citação à PGE

  • 06/10/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 12:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/10/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/10/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/10/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 18:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/10/2023 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/10/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 17:54

    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de tipo_de_documento

  • 04/10/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2023 09:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 13:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 13:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 12:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 12:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 09:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 08:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 17:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 17:08

    devolvido o

  • 02/10/2023 17:08

    devolvido o

  • 02/10/2023 17:08

    devolvido o

  • 02/10/2023 17:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 16:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 18:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/09/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/09/2023 14:01

    Ciente

  • 29/09/2023 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 15:17

    Ciente

  • 27/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 12:01

    Intimação / Citação à PGE

  • 27/09/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 08:40

    Ciente

  • 21/09/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/09/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/09/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 12:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/09/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 09:56

    Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 09:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/09/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 14:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 09:09

    Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 09:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2023 14:35

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/08/2023 14:04

    Pedido Indeferido - Precatório

  • 15/08/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 14:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2023 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 12:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2023 10:19

    Volta da PGE

  • 09/08/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 14:34

    devolvido o

  • 09/08/2023 08:19

    Ciente

  • 08/08/2023 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/08/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2023 01:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/06/2023 01:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 00:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 10:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/06/2023 10:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/06/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/06/2023 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/06/2023 17:45

    Intimação / Citação à PGE

  • 20/06/2023 16:40

    Pedido Deferido - Precatório

  • 13/06/2023 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 12:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/01/2023 13:32

    Processo Transferido

  • 10/01/2023 12:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/12/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 11:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/11/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/11/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 03/11/2022 13:57

    Pedido Deferido - Precatório

  • 13/10/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 11:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/09/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/08/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 09:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/08/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 17:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/07/2022 09:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/07/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 26/07/2022 14:23

    Pedido Indeferido - Precatório

  • 11/07/2022 16:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/06/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 12:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/06/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 09:21

    Processo Transferido

  • 31/05/2022 12:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2022 14:35

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 27/05/2022 14:21

    Pedido Deferido - Precatório

  • 06/05/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 15:18

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 28/04/2022 08:18

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 07:45

    devolvido o

  • 28/04/2022 07:45

    devolvido o

  • 28/04/2022 07:45

    devolvido o

  • 28/04/2022 07:45

    devolvido o

  • 28/04/2022 07:45

    devolvido o

  • 28/04/2022 07:45

    devolvido o

  • 28/04/2022 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 17:07

    Processo Transferido

  • 20/01/2022 00:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/10/2021 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2021 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 09:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/10/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 17:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/09/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/09/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 10:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2021 00:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/07/2021 09:30

    Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

  • 06/07/2021 20:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 00:08

    Ciente

  • 30/06/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 11:33

    Intimação / Citação à PGE

  • 29/06/2021 10:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/06/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 00:10

    Ciente

  • 26/05/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 20/05/2021 10:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/05/2021 15:57

    Deferido - Precatório

  • 18/05/2021 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2021 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 01:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 14:30

    Processo Transferido

  • 23/12/2020 15:03

    Intimação / Citação à PGE

  • 17/12/2020 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 18:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 12:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2020 08:28

    Publicado ato_publicado em 23/11/2020.

  • 23/11/2020 08:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/11/2020 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/11/2020 14:54

    Pedido Deferido Parcialmente - Precatório

  • 19/11/2020 13:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 23:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/11/2020 23:07

    Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

  • 16/11/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 10:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/11/2020 10:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/11/2020 10:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2020 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 07:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/11/2020 23:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 23:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 07:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/11/2020 15:08

    Ciente

  • 30/10/2020 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 09:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/10/2020 12:17

    Intimação / Citação à PGE

  • 28/10/2020 09:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/10/2020 07:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2020 08:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/10/2020 08:01

    Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

  • 20/10/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 22:49

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 21:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/10/2020 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2020 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2020 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2020 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2020 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 12:06

    Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 11:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2020 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 22:10

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 22:06

    Publicado ato_publicado em 14/10/2020.

  • 14/10/2020 22:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2020 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 00:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 00:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 00:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 08:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2020 08:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2020 07:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/10/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 10:03

    Intimação / Citação à PGE

  • 08/10/2020 09:56

    Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

  • 08/10/2020 08:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/10/2020 10:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/10/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 06/10/2020 11:05

    Intimação / Citação à PGE

  • 06/10/2020 01:09

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 20:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/10/2020 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2020 19:07

    Pedido Deferido - Precatório

  • 02/10/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 12:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 08:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/04/2020 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2020 13:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2020 13:37

    Publicado ato_publicado em 20/03/2020.

  • 17/03/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 10:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2020 12:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2020 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 10:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2020 09:54

    Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

  • 18/02/2020 13:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/02/2020 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 13:08

    devolvido o

  • 18/02/2020 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 12:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2020 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 10:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2020 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 11:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/01/2020 09:17

    Publicado ato_publicado em 21/01/2020.

  • 17/01/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 09:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/01/2020 09:28

    Publicado ato_publicado em 16/01/2020.

  • 14/01/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 18:02

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2019 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2019 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 08:08

    Ciente

  • 09/12/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 11:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/12/2019 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 09:32

    Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

  • 02/12/2019 08:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/11/2019 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 29/11/2019 08:04

    Deferido - Precatório

  • 28/11/2019 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 12:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/11/2019 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 10:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/11/2019 08:31

    Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

  • 20/11/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 17:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2019 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 09:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/11/2019 08:49

    Publicado ato_publicado em 06/11/2019.

  • 05/11/2019 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 12:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/10/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 09:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2019 16:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2019 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 17:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/10/2019 10:49

    Publicado ato_publicado em 08/10/2019.

  • 07/10/2019 07:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/10/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 10:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/09/2019 08:44

    Publicado ato_publicado em 18/09/2019.

  • 17/09/2019 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 17/09/2019 11:45

    Deferido em Parte - Precatório

  • 06/09/2019 11:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/09/2019 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 14:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/09/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 17:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 11:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 11:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/08/2019 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 11:55

    Publicado ato_publicado em 26/07/2019.

  • 25/07/2019 09:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/07/2019 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/07/2019 10:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/07/2019 09:56

    Deferido em Parte - Precatório

  • 22/07/2019 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 17:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2019 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 10:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2019 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 15:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/06/2019 10:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2019 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 13:15

    Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

  • 27/05/2019 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 10:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/05/2019 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/05/2019 12:46

    Deferido - Precatório

  • 23/05/2019 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 09:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2019 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 18:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/05/2019 11:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2019 11:57

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2019 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 12:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/04/2019 12:19

    Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

  • 12/04/2019 10:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/04/2019 13:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/04/2019 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 19:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 08:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/04/2019 08:42

    Publicado ato_publicado em 08/04/2019.

  • 04/04/2019 19:27

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 19:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2019 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 03/04/2019 11:17

    Deferido - Precatório

  • 01/04/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 11:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2019 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2019 12:39

    Publicado ato_publicado em 21/03/2019.

  • 21/03/2019 12:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2019 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 20/03/2019 10:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2019 09:30

    Deferido - Precatório

  • 14/03/2019 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 12:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 10:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2019 08:15

    Publicado ato_publicado em 01/03/2019.

  • 01/03/2019 07:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2019 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/02/2019 08:15

    Deferido - Precatório

  • 25/02/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 08:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/02/2019 08:16

    Publicado ato_publicado em 18/02/2019.

  • 15/02/2019 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 15/02/2019 11:24

    Determinação de Pagamento

  • 08/02/2019 10:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 14:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2019 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/01/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 07:56

    Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

  • 18/01/2019 11:44

    Processo Transferido

  • 17/01/2019 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 08:40

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2019 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2019 09:34

    Publicado ato_publicado em 04/01/2019.

  • 04/01/2019 09:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/01/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2018 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2018 11:52

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 10:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/09/2018 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 08:04

    Publicado ato_publicado em 18/09/2018.

  • 14/09/2018 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 13:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/08/2018 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 11:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2018 10:17

    Publicado ato_publicado em 16/08/2018.

  • 14/08/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 13:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/08/2018 09:34

    Publicado ato_publicado em 07/08/2018.

  • 07/08/2018 08:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/08/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 13:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/07/2018 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 10:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/06/2018 09:12

    Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

  • 12/06/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 09:12

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 09:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2018 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 08:56

    Publicado ato_publicado em 17/05/2018.

  • 17/05/2018 08:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/05/2018 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 08:51

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/03/2018 13:24

    Publicado ato_publicado em 23/03/2018.

  • 23/03/2018 08:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2018 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 13:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2018 08:59

    Publicado ato_publicado em 07/02/2018.

  • 06/02/2018 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 10:51

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 13:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2018 10:42

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 17/01/2018 11:07

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 11:05

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2018 11:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 17/01/2018 11:01

    Recebimento do Processo entre Foros

  • 17/01/2018 10:59

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 17/01/2018 09:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/01/2018 08:23

    Publicado ato_publicado em 17/01/2018.

  • 16/01/2018 13:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/01/2018 11:32

    Determinação de Pagamento

  • 10/01/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 13:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/11/2017 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 08:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/07/2017 10:35

    Publicado ato_publicado em 19/07/2017.

  • 19/07/2017 08:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/07/2017 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 11:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2017 10:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 09:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/06/2017 08:40

    Publicado ato_publicado em 22/06/2017.

  • 20/06/2017 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2017 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2017 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 16:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/06/2017 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 11:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2017 15:08

    Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

  • 18/05/2017 09:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2017 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 11:44

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 12:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2017 08:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2017 07:58

    Publicado ato_publicado em 04/04/2017.

  • 03/04/2017 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/03/2017 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2017 08:43

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 08:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/03/2017 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 09:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/02/2017 08:34

    Publicado ato_publicado em 15/02/2017.

  • 14/02/2017 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2017 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2016 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2016 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2016 09:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/12/2016 08:57

    Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

  • 14/12/2016 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2016 11:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 11:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/11/2016 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2016 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2016 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2016 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 09:33

    Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

  • 18/10/2016 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/10/2016 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 14:05

    Publicado ato_publicado em 07/10/2016.

  • 07/10/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 13:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/10/2016 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 09:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/10/2016 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 10:46

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 10:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2016 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 13:38

    Publicado ato_publicado em 26/09/2016.

  • 26/09/2016 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/09/2016 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 07:47

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 15:08

    Publicado ato_publicado em 15/09/2016.

  • 15/09/2016 08:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/09/2016 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2016 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2016 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 08:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/08/2016 07:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2016 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2016 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2016 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2016 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2016 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2016 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2016 11:23

    Publicado ato_publicado em 29/07/2016.

  • 29/07/2016 09:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/07/2016 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 12:58

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 19/07/2016 12:58

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 18/07/2016 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 15:15

    Publicado ato_publicado em 07/07/2016.

  • 04/07/2016 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2016 13:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2016 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2016 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 11:06

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2016 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2016 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 08:58

    Publicado ato_publicado em 12/05/2016.

  • 12/05/2016 08:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/05/2016 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2016 10:20

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 19:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/05/2016 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2016 11:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2016 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2016 08:39

    Publicado ato_publicado em 29/04/2016.

  • 28/04/2016 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2016 08:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 08:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2016 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2016 09:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/04/2016 08:43

    Publicado ato_publicado em 20/04/2016.

  • 19/04/2016 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 14:18

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 14:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/04/2016 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 13:59

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 13:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/04/2016 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2016 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2016 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2016 09:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2016 09:03

    Publicado ato_publicado em 22/03/2016.

  • 21/03/2016 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2016 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2016 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2016 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2016 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 17:37

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 17:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/12/2015 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2015 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2015 08:24

    Publicado ato_publicado em 16/11/2015.

  • 13/11/2015 10:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/11/2015 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2015 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2015 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 08:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/10/2015 08:13

    Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

  • 20/10/2015 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2015 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 10:52

    Publicado ato_publicado em 20/10/2015.

  • 19/10/2015 15:13

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 15:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/10/2015 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2015 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2015 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2015 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2015 11:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/09/2015 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2015 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2015 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2015 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2015 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2015 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 14:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2015 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 12:45

    Publicado ato_publicado em 19/08/2015.

  • 19/08/2015 08:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/08/2015 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2015 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2015 10:42

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/08/2015 10:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/08/2015 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2015 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/08/2015 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2015 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2015 15:09

    Publicado ato_publicado em 28/07/2015.

  • 28/07/2015 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2015 09:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/07/2015 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2015 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2015 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2015 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2015 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2015 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2015 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2015 16:10

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 16:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/07/2015 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2015 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2015 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2015 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2015 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2015 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2015 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2015 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2015 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2015 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2015 19:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/07/2015 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2015 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2015 00:00

    Entranhamento de Processo

  • 01/07/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/07/2015.

  • 19/06/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/06/2015.

  • 02/06/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/05/2015.

  • 15/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

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  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Tornar Processo Digital

  • 31/03/2015 00:00

    Juntada de requerimento

  • 31/03/2015 00:00

    Protocolado Requerimento

  • 30/03/2015 00:00

    Juntada de

  • 25/03/2015 00:00

    Disponibilizada Decisão no Diário Eletrônico

  • 24/03/2015 00:00

    Decisão ou Despacho

  • 24/03/2015 00:00

    Recebido pelo Setor de Precatórios - RPVs

  • 24/03/2015 00:00

    Remessa ao Setor de Precatórios - RPVs

  • 20/03/2015 00:00

    Juntada de cálculos de atualização de precatório

  • 21/01/2015 00:00

    Informação do Departamento judiciário

  • 22/08/2014 00:00

    Concluso ao Presidente do TJ

  • 21/08/2014 00:00

    Remessa ao Gabinete do Presidente

  • 20/08/2014 00:00

    Disponibilizada Decisão no Diário Eletrônico

  • 20/08/2014 00:00

    Decisão ou Despacho

  • 20/08/2014 00:00

    Recebido pelo Setor de Precatórios - RPVs

  • 20/08/2014 00:00

    Remessa ao Setor de Precatórios - RPVs

  • 30/11/2011 00:00

    Concluso ao Vice-Presidente do TJ

  • 30/11/2011 00:00

    Remessa ao Gabinete do Vice-Presidente

  • 22/11/2011 00:00

    Disponibilizada Decisão no Diário Eletrônico

  • 21/11/2011 00:00

    Juntada de petição

  • 21/11/2011 00:00

    Despacho do Vice-Presidente

  • 21/11/2011 00:00

    Recebido pelo Setor de Precatórios - RPVs

  • 17/11/2011 00:00

    Remessa ao Setor de Precatórios - RPVs

  • 26/10/2011 00:00

    Protocolado Requerimento

  • 12/08/2011 00:00

    Concluso ao Presidente do TJ

  • 10/08/2011 00:00

    Remessa ao Gabinete do Presidente

  • 10/08/2011 00:00

    Remessa à Assessoria da Presidência

  • 10/08/2011 00:00

    Protocolado Requerimento

  • 09/08/2011 00:00

    Recebido pelo DAAJUC

  • 09/08/2011 00:00

    Volta da PGE

  • 08/08/2011 00:00

    Protocolado Requerimento

  • 28/07/2011 00:00

    Vista à PGE

  • 05/07/2011 00:00

    Disponibilizada Decisão no Diário Eletrônico

  • 05/07/2011 00:00

    Decisão ou Despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Recebido pelo DAAJUC

  • 22/06/2011 00:00

    Remessa ao DAAJUC

  • 06/06/2011 00:00

    Concluso ao Presidente do TJ

  • 03/06/2011 00:00

    Volta da PGJ

  • 03/06/2011 00:00

    Protocolado Parecer do Ministério Público

  • 03/06/2011 00:00

    Remessa ao Gabinete do Presidente

  • 03/06/2011 00:00

    Juntada do parecer do Ministério Público

  • 03/06/2011 00:00

    Recebido pelo DAAJUC

  • 12/05/2011 00:00

    Vista à PGJ

  • 11/05/2011 00:00

    Disponibilizado Despacho no Diário Eletrônico

  • 11/05/2011 00:00

    Despacho do Presidente do TJ

  • 11/05/2011 00:00

    Recebido pelo DAAJUC

  • 10/05/2011 00:00

    Remessa ao DAAJUC

  • 13/04/2011 00:00

    Concluso ao Presidente do TJ

  • 13/04/2011 00:00

    Remessa ao Gabinete do Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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