TJAL - 0802698-41.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2025 15:08
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:06
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802698-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Darci de Farias Dores - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA CNIB.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BANCO DE DADOS NÃO FOI CRIADO PARA ATENDER AOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS DE DEVEDORES RECALCITRANTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NO SISTEMA CNIB PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS DO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB É UM SISTEMA DE ALTA DISPONIBILIDADE, CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SE DESTINA A INTEGRAR TODAS AS INDISPONIBILIDADES DE BENS DECRETADAS POR MAGISTRADOS E POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.
EM RAZÃO DISSO, O SISTEMA REALIZA VERDADEIRO RASTREAMENTO DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR POR VENTURA ATINGIDOS PELA INDISPONIBILIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL.5.
APESAR DE O SISTEMA NÃO POSSUIR COMO OBJETIVO PRINCIPAL A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM DEMANDAS EXECUTIVAS PRIVADAS, É POSSÍVEL UTILIZA-LO COM ESSA FINALIDADE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, APÓS O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS, E SEMPRE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ.6.
NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADA PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SNIPER, SEM ÊXITO.
ALÉM DISSO, A PARTE EXEQUENTE ENCONTROU IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO ENTANTO, A CONSTRIÇÃO RESTOU FRUSTRADA EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIO EXECUTIVOS E CONSTATADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS, É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA A PESQUISA DE BENS DO AGRAVADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IV, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.141.068/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18/6/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.121.008/SC, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 23/9/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
01/05/2025 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:20
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:53
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:53:39 local.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802698-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Darci de Farias Dores - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 08 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
09/04/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/04/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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05/04/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802698-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Darci de Farias Dores - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 25 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
25/03/2025 22:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 18:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/03/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 09:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802698-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravada: Darci de Farias Dores - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) -
24/03/2025 08:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/03/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 08:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/03/2025 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/03/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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23/03/2025 13:33
Concedida a Medida Liminar
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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12/03/2025 08:38
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:38
Distribuído por dependência
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11/03/2025 16:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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