28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEYSE PATRÍCIA SOARES DA SILVA (OAB 12337/AL) - Processo 0700302-37.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Nadja Maria Barbosa dos SantosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
25/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB 12337/AL) Processo 0700302-37.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadja Maria Barbosa dos Santos - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 31/36 e, com base no artigo 196 da Constituição Federal e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/90, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão do previsto no artigo 44, da Resolução nº 19/2007 do TJAL, isento o Estado do pagamento das custas finais, oportunidade em que deixo de condenar ao ressarcimento das custas iniciais em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e, por isso, não haver recolhido custas iniciais.

Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados desde já em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por meio da taxa SELIC, em observância ao artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente feito não se amolda às hipóteses de remessa necessária.

Conforme dispõe o artigo 1.010 do CPC, se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
19/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 12:08

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 09:52

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:11

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 23:47

Conclusos para despacho
12/04/2024 23:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 12:23

Outras Decisões
27/10/2023 00:15

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 22:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2023 22:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:16

Expedição de Certidão.
14/10/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2023 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 03:44

Expedição de Certidão.
27/08/2023 03:44

Expedição de Certidão.
27/08/2023 03:44

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:36

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:31

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:31

Decisão Proferida
08/08/2023 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:35

Decisão Proferida
06/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:40

Juntada de Informações
29/05/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:56

Expedição de Ofício.
26/05/2023 14:55

Expedição de Ofício.
26/05/2023 14:35

Expedição de Ofício.
26/05/2023 14:33

Expedição de Ofício.
26/05/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:39

Decisão Proferida
27/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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