03/06/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Pinto Silveira Lima (OAB 12808/AL), Renata Peixoto Maia (OAB 10751/AL), Valclécio Francisco da Silva (OAB 18608/AL) Processo 0712745-97.2024.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargado: AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS - SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos à Execução, proposta por SIVALDO VALETIM FARIAS, qualificado na inicial, em desfavor de AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A, igualmente qualificada.

Em consulta ao sistema SAJ, verifico que também tramita neste Juízo da 4ª Vara Cível da Capital ação idêntica, autuada sob o nº 0708070-91.2024.8.02.0001, distribuída em 21 de fevereiro de 2024, colocando frente a frente o mesmo contrato nº 00000761-000/2012, as mesmas partes, versando sobre o mesmo pedido e causa de pedir, o que evidencia a ocorrência do fenômeno processual da litispendência, conforme se vê do art. 337, §§1º a 3º do novo Código de Processo Civil (CPC/15): §1oVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2oUma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3oHá litispendência quando se repete ação que está em curso.

A litispendência induz a extinção do feito sem resolução, conforme estatui o art. 485, V, do novo CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Em face do exposto, reconheço a litispendência e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitando em julgado a sentença, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 20 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
20/03/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 21:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 15:44

Despacho de Mero Expediente
17/05/2024 07:49

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 07:34

Republicado ato_publicado em 14/05/2024.
09/05/2024 20:39

Apensado ao processo
09/05/2024 18:54

Decisão Proferida
18/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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