16/06/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 21:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:00

Expedição de Carta.
21/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700430-38.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ferreira da Silva - Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 127/131 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar inexistente o contrato objeto destes autos, com a alcunha de Contribuição Conafer, declarando inexistentes os débitos a ele relacionados. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 12:33

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700430-38.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Ferreira da Silva - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 138, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário.

Após, em havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Caso contrário, para sentença.

Cumpra-se.
19/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 13:30

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:08

Decisão Proferida
24/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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