02/07/2025 15:15

Transitado em Julgado
01/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700103-59.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Wesly Pereira Alves - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 04 vezes de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, iniciando no mês de jungo de 2025, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Em seguida, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 17:28

Homologação de Transação Penal
30/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:15:22, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
29/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700103-59.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Wesly Pereira Alves - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 29 de maio de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
24/04/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:02

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
24/04/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 12:24:44, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
30/03/2025 03:15

Expedição de Certidão.
23/03/2025 09:42

Juntada de Mandado
23/03/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700103-59.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Wesly Pereira Alves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, acerca das informações de fls. 25/28.
19/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 02:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:59

Expedição de Mandado.
19/02/2025 07:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
18/02/2025 12:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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