29/05/2025 19:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 135639/RJ) Processo 0700320-45.2025.8.02.0052 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Transportes Birday Comercio Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória para CONCEDER A SEGURANÇA, determinando que o Chefe do Posto Fiscal libere a mercadoria apreendida e o veículo, constante do termo de averiguação/apreensão de nº 912899.

Intime-se a autoridade coatora desta decisão, constando no mandado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009.

Intime-se o Ministério Público desta sentença.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Federal nº 12.016/2009 remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:29

Concedida a Segurança
09/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 135639/RJ) Processo 0700320-45.2025.8.02.0052 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Transportes Birday Comercio Ltda - Autos n° 0700320-45.2025.8.02.0052 Ação: Mandado de Segurança Cível Assunto: Liberação de mercadorias Impetrante: Transportes Birday Comercio Ltda Impetrado: Secretário de Estado Dafazenda de Alagoas e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da decisão de fls. 46-49, abro vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecimento de parecer.

São José da Laje, 06 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/05/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 135639/RJ) Processo 0700320-45.2025.8.02.0052 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Transportes Birday Comercio Ltda - Assim, ante a presença dos requisitos que autorizam a concessão liminar, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar ao Chefe do Posto Fiscal que se encontrar no momento da intimação desta decisão a liberação do trânsito da mercadoria apreendida, identificada no termo de averiguação/apreensão de nº 912899.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações sobre o alegado no writ.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Alagoas, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para querendo ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09).

Após o decurso do prazo, com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento de parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Sirva-se esta decisão como mandado.
20/03/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:26

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:54

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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