13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANOEL LIMA DOS SANTOS (OAB 18839/AL) - Processo 0700602-23.2024.8.02.0051/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Gelci Santina Cararo Cecato - MeB0 - Autos n° 0700602-23.2024.8.02.0051/01 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços Autor: Gelci Santina Cararo Cecato - Me Réu: Ts Infraestrutura e Engenharia S.a.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da certidão do oficial de justiça de fl. 12, abro vista dos autos ao advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Eu, Cláudia Iris Grigorio Lopes Bezerra, Estagiária de Direito, o digitei.

Rio Largo, 07 de agosto de 2025.

ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
31/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANOEL LIMA DOS SANTOS (OAB 18839/AL) - Processo 0700602-23.2024.8.02.0051/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Gelci Santina Cararo Cecato - MeB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer o pagamento da obrigação fixada em sentença de fls. 58/61.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 520, §§ 1º, 2º, 3º e 5º e do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora (por meio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou seja assistida pela Defensoria Pública, ou por edital se citada por edital no processo de conhecimento e tenha permanecido revel, conforme art. 513, § 2º, do CPC), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes isoladamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC.

Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud.

Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, efetive-se o bloqueio ou a restrição, servindo o respectivo extrato como termo de penhora, e intime-se a parte devedora.

Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, dê-se vista ao impugnado pelo mesmo prazo de 15 dias.

Rio Largo , 08 de julho de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
08/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:20

Decisão Proferida
03/07/2025 14:27

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
03/07/2025 14:27

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 14:26

Recebimento de Processo no GECOF
03/07/2025 14:26

Análise de Custas Finais - GECOF
04/06/2025 16:30

Execução de Sentença Iniciada
21/05/2025 14:53

Remessa à CJU - Custas
21/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:51

Transitado em Julgado
20/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanoel Lima dos Santos (OAB 18839/AL) Processo 0700602-23.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gelci Santina Cararo Cecato - Me - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar a empresa demandada ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 108.923,60 referente aos alimentos descriminados nas notas fiscais juntadas às fls. 17 a 25, quantia que deverá ser atualizada e corrigida com juros nos termos da fundamentação.

Sucumbente, condeno a demandada ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024).

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, expeça-se certidão ao FUNJURIS, se for o caso, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Largo,19 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
19/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 08:22

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 10:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/04/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:38

Expedição de Carta.
25/03/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 10:00:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
11/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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