06/08/2025 01:06

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812716-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0812716-58.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.

Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute o termo inicial dos juros moratórios de sentença proferida em Ação Civil Pública e a necessidade de liquidação prévia.

Compulsando os autos, observa-se que as questões controvertidas dizem respeito às matérias objeto de afetação aos Temas 685 e 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, os quais foram delimitados da seguinte forma: Superior Tribunal de Justiça - Tema 685 Questão submetida a julgamento: Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.169 Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsias dos Temas 685 e 1.169 do Superior Tribunal de Justiça , na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL)
31/07/2025 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
31/07/2025 01:15

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
31/07/2025 01:15

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
31/07/2025 01:15

Vinculação de Tema
31/07/2025 01:15

Recurso Especial Repetitivo
28/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:43

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 15:16

Ciente
15/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
14/06/2025 10:16

Ato Publicado
12/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2025 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/06/2025 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/06/2025 14:24

Ciente
09/06/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:13

Juntada de tipo_de_documento
09/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Ciente
06/06/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812716-58.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025. 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela Banco do Brasil S/A. em face de decisão proferida às págs. 24/30 do recurso principal, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. 2.

O recurso principal foi julgado através do acórdão de págs. 52/58 antes do julgamento do presente incidente, resultando na sua prejudicialidade. 3.Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, em virtude da sua prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4.

Decorrido o prazo legal, arquive-se. 5.

Utilize-se da presente decisão como ofício ou mandado. 6.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)
13/05/2025 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:19

Não Conhecimento de recurso
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 22:47

Conclusos para julgamento
18/03/2025 22:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 22:06

Processo Transferido
18/03/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812716-58.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)
17/03/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:11

Pedido de Transferência de Processos
28/01/2025 12:41

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 10:37

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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