30/06/2025 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Osman Gaia Nepomuceno Filho (OAB 14026/AL) Processo 0700377-69.2025.8.02.0050 - Monitória - Autor: Oliveira & Silva Distribuidora e Importadora Ltda - Epp - A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319, 320 e 700, §§2º e 3º do Código de Processo Civil brasileiro.

Ademais, a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improcedência liminar previstas no artigo 332 do CPC.

Custas pagas à fl. 24.

Não havendo dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pelo autor e sendo evidente seu direito, expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor exigido R$ 1.107,30 (mil cento e sete reais e trinta centavos) acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), cientificando-o que haverá isenção do pagamento das custas processuais caso haja cumprimento do mandado no prazo fixado, conforme prevê o art. 701, §1º do CPC.

No mandado, conste a advertência de que a parte demandada poderá também, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, na forma do art. 702 do CPC, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e após retornem os autos conclusos.

Caso sejam opostos embargos, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, §5º).

Saliente-se que o mandado deverá ser encaminhado por carta, através de AR, se o endereço for servido por entrega domiciliar de correspondência.

Entretando, advirto que somente será considerado citado, se o aviso de recebimento retornar com a assinatura do próprio requerido, não sendo considerado válida a assinatura por terceiros.

Caso nesse hipótese, expeça-se o mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.

Caso o réu seja citado e não sejam opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, §2º), devendo os autos vir conclusos para fila de sentença.

Cumpra-se.
25/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 11:25

Outras Decisões
16/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:57

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Osman Gaia Nepomuceno Filho (OAB 14026/AL) Processo 0700377-69.2025.8.02.0050 - Monitória - Autor: Oliveira & Silva Distribuidora e Importadora Ltda - Epp - DECISÃO De início, verifico que a parte autora, em sua petição inicial, requer o diferimento das custas processuais.

Em análise ao disposto no Código de Processo Civil, nota-se que a possibilidade de pagamento de custas ao final do processo encontra-se no capítulo deadicado a "gratuidade da justiça".

Nesse sentido, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe: "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Evidentemente, o parágrafo não pode ser interpretado de forma dissociada do caput (art. 11, III, "c" LC 95/98), de modo que o requerente deve fundamentar o pedido de parcelamento ou pagamento ao final na impossibilidade de arcar com as custas neste momento processual.

No caso dos autos, verifico que a parte autora é pessoa jurídica, de modo que há necessidade de comprovar a hipossuficiência de recursos, conforme enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos Processuais".

Assim, deve demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que não o fez, notadamente diante da apresentação genérica do pedido, sem documento apto juntado aos autos.

Diante do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos comprovando que não tem condições de arcar com as despesas processuais, ou, ainda, comprove o pagamento das custas processuais.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
19/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 11:49

Emenda a inicial
19/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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