24/04/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:58

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 05:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 0000017-38.2024.8.02.0204 - Embargos à Execução - Embargada: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA SILVANIA DA SILVA FARIAS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., posteriormente sucedido por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

A embargante alega, em síntese, inépcia da inicial executiva, negando ter celebrado o contrato de financiamento que originou o título executivo.

Sustenta que nunca realizou procedimentos em bancos ou junto à parte exequente, tendo ficado surpresa ao ser informada da execução, chegando a registrar boletim de ocorrência sobre o fato.

Requereu a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, e arguiu preliminar de prescrição.

A embargada apresentou impugnação (fls. 18/19), sustentando a regularidade do título executivo e a inexistência de prescrição, destacando que o contrato foi celebrado em 2021.

Afirmou que a embargante não demonstrou perda de documentos pessoais ou qualquer elemento que comprovasse a alegada fraude.

As partes foram intimadas para especificação de provas.

A embargante manifestou-se às fls. 35, informando não possuir novas provas a produzir além das já apresentadas nos autos.

A embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 37). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição suscitada pela embargante, verifico que não merece acolhimento.

Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o contrato que originou o título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº *00.***.*00-82) foi celebrado em 21 de outubro de 2021, e a execução foi ajuizada em tempo hábil, não havendo que se falar em prescrição, especialmente considerando-se o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Ademais, verifica-se que a embargante, em sua petição inicial, sequer fundamentou a arguição de prescrição, tendo apenas feito menção no pedido, sem qualquer desenvolvimento sobre o tema no corpo dos embargos, o que já seria motivo suficiente para sua rejeição.

No mérito, a questão principal trazida pela embargante diz respeito à alegação de falsidade do contrato que originou o título executivo.

Sustenta a embargante que nunca teria contratado com a instituição financeira, sendo vítima de fraude.

O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos embargos à execução, incumbe ao embargante o ônus de demonstrar que o título executivo não preenche os requisitos legais.

Embora aplicável o CDC à relação jurídica em análise, e mesmo considerando a possibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que a embargante não trouxe aos autos elementos mínimos que pudessem dar verossimilhança às suas alegações.

O mero registro de boletim de ocorrência, por se tratar de documento unilateral com declarações prestadas pela própria embargante, não é suficiente para comprovar a alegada fraude.

Nota-se que a embargante não demonstrou ter sofrido perda ou extravio de documentos em data anterior à celebração do contrato, nem apresentou qualquer outro elemento que pudesse embasar minimamente sua alegação de fraude.Tampouco requereu a realização de perícia grafotécnica quando intimada para especificar provas.

Em contrapartida, a execução está instruída com Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada, preenchendo os requisitos legais para constituir título executivo extrajudicial.

O título executivo goza de presunção de legitimidade e, na ausência de prova robusta em sentido contrário - ônus que incumbia à embargante - deve prevalecer.

Ressalte-se que a mera afirmação da embargante de que a assinatura não é sua, sem a produção de prova técnica especializada que pudesse confirmar tal alegação, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do título executivo.

Portanto, não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus probatório, e considerando que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
18/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 08:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:01

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 13:13

Apensado ao processo
11/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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