13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL) Processo 0700277-85.2024.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Dhemisson Santos Souza - Aos 12 de fevereiro de 2025, às 09:50, através do sistema de videoconferência (Google Hangouts Meet), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, presença de Sua Excelência a Juíza Luana Cavalcante Freitas.

Presente o representante do Ministério Público, Dr.

Wesley Fernandes Oliveira.

Inicialmente, esclarece que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes.

Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça.

PRESENTE A VÍTIMA DEISIELLE DA SILVA SANTOS.

Aberta a audiência, passou-se a oitiva da parte autora que requereu a desistência da ação em razão de o requerido não se apresentar mais como ameaça.

Ouvido o Ministério Público, este concordou com revogação das medidas protetivas.

Logo em seguida, passou a MM.

Juíza a proferir a seguinte DECISÃO: Considerando as declarações da vítima em que informa que deseja reatar o relacionamento e não se sente mais ameaçada e que as medidas foram fixadas em seu interesse, não havendo indícios de vício na sua vontade, revogo as medidas protetivas decretados na decisão de fls. 39/40 nos itens I a IV, mantendo as medidas protetivas de urgência dos itens V e VI, bem como as medidas cautelares diversas da prisão.

No mais consideração a resposta da acusação de fls. 117/120 e não sendo caso absolvição sumária determino a inclusão na pauta de instrução e julgamento, devendo ser intimada a vítima, o acusado, as testemunhas e o Ministério Público.

Nada mais sendo dito, mandou a Juíza encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes.

Eu, Anny Karoline Santos Chaves, conciliadora, digitei.

Penedo - AL, assinado e datado digitalmente Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL) Processo 0700277-85.2024.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Dhemisson Santos Souza - Recebo a denúncia contra DHEMISSON SANTOS SOUZA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, §13, do CP, a teor do art. 396 do Código de Processo Penal, eis que não visualizo a ocorrência das hipóteses de sua rejeição liminar (art. 395 do CPP).

Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396-A do CPP.

Transcorrido o prazo para apresentação da resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual (DPE) para prática do ato, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.

Certifique-se nos autos acerca da existência de processos criminais em que a parte acusada conste como ré.

Ademais, requisitem-se as folhas de antecedentes da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral e CIBJEC.

Evolua-se a classe processual no sistema SAJ-PG5 e atualize-se o histórico de partes.

No mais, tendo em vista o teor da manifestação da ofendida (p. 88), determino a realização de audiência para os fins do art. 16 da Lei 11.340/06.

Proceda-se, a Secretaria, as diligências necessárias para a devida intimação da parte e do membro do parquet.
23/01/2025 12:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL) Processo 0700277-85.2024.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Dhemisson Santos Souza - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/01/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2025 08:37

INCONSISTENTE
07/01/2025 08:37

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/01/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL) Processo 0700277-85.2024.8.02.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Dhemisson Santos Souza - 3.DISPOSITIVO 11.Ante o exposto, nos termos do art. 109, do Código de Processo Penal, dos arts. 1º e 3º da Lei Estadual nº 8.580/2022 e do art. 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reconheço a incompetência deste Juízo para prosseguir com o feito, ao tempo em que determino a imediata remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo/AL. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS 12.Remetam-se os autos ao referido Juizado. 13.Demais providências necessárias.
03/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 11:34

Declarada incompetência
03/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
02/01/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2025 10:32

INCONSISTENTE
02/01/2025 10:32

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/12/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 08:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 11:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/12/2024 11:45:00, Vara Plantonista da 4ª Circunscrição.
25/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
25/12/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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