23/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 20:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:46

Juntada de Mandado
12/03/2025 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Acioli de Melo (OAB 16671/AL) Processo 0752353-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana dos Santos Silva - Autos nº: 0752353-39.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Juliana dos Santos Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora , no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 48/51, a qual determinou a implantação da Progressão na Carreira da autora em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a parte autora que não obstante existir tal ordem judicial, a parte ré vem se negando a cumprí-la.

Sobre o tema, dispõe o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 536 que, "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." Diante disso, prevê que "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa(...)".

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira do impetrante, não há qualquer indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte impetrada para que, no prazo de cinco dias, promova a implantação da Progressão na Carreira da autora, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais) a incidir após o decurso do aludido prazo.

Publico.

Intime-se.

Maceió, 06 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
07/03/2025 11:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2025 11:34

Expedição de Mandado.
06/03/2025 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:33

Decisão Proferida
28/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Acioli de Melo (OAB 16671/AL) Processo 0752353-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana dos Santos Silva - Autos n° 0752353-39.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Gratificação de Incentivo Autor: Juliana dos Santos Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público da sentença de fls. 93/97.

Maceió, 02 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
02/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:11

Reativação de Processo Suspenso
20/11/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:38

Suspensão Condicional do Processo
01/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:23

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 17:38

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 02:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 00:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 00:05

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:47

Expedição de Carta.
11/12/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 11:21

deferimento
05/12/2023 20:20

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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