19/05/2025 11:32

Ciente
19/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:39

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 15:31

Decisão Monocrática cadastrada
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000022-34.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: 148 Comercio de Calcados Ltda - Me - Agravado: Alberto Jorge Omena Vasconcellos - Agravado: Sofia Lima da Silva - Agravado: Suzana Lima da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000022-34.2024.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

Recorrido: 148 Comércio de Calcados Ltda - Me.

Advogado: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL).

Advogado: Pedro Luca de Barros Melo (OAB: 12899/AL).

Recorrido: Alberto Jorge Omena Vasconcellos.

Advogado: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL).

Advogado: Pedro Luca de Barros Melo (OAB: 12899/AL).

Recorrida: Sofia Lima da Silva.

Advogado: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL).

Advogado: Pedro Luca de Barros Melo (OAB: 12899/AL).

Recorrida: Suzana Lima da Silva.

Advogado: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL).

Advogado: Pedro Luca de Barros Melo (OAB: 12899/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.265 Questão submetida a julgamento: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).

Igualmente, o objeto recursal diz respeito ao Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.255 Descrição: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL)
30/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:21

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
30/04/2025 17:21

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
30/04/2025 17:21

Vinculação de Tema
30/04/2025 17:20

Recurso Especial Repetitivo
04/04/2025 10:39

Ciente
03/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:26

Ciente
27/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 15:31

Intimação / Citação à PGE
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000022-34.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: 148 Comercio de Calcados Ltda - Me - Agravado: Alberto Jorge Omena Vasconcellos - Agravado: Sofia Lima da Silva - Agravado: Suzana Lima da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000022-34.2024.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procuradores: Obadias Novaes Belo (OAB: 834904/AL) e outro.

Recorridos: 148 Comércio de Calcados Ltda - Me e outros.

Advogados: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL)
18/03/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2025 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/03/2025 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/03/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:34

Juntada de tipo_de_documento
10/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2024 15:41

Acórdãocadastrado
18/07/2024 13:26

Processo Aguardando Julgamento do incidente
16/07/2024 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:45

Incidente Cadastrado
15/07/2024 02:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 19:02

Intimação / Citação à PGE
03/07/2024 15:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 12:46

Processo Julgado Sessão Presencial
21/06/2024 12:46

Conhecido o recurso de
20/06/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 09:30

Processo Julgado
11/06/2024 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 12:59

Incluído em pauta para 07/06/2024 12:59:15 local.
28/05/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 15:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2024 22:18

Conclusos para julgamento
10/03/2024 22:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 17:02

Determinada Requisição de Informações
06/02/2024 08:20

Conclusos para julgamento
06/02/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 08:20

Distribuído por sorteio
06/02/2024 08:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704354-45.2025.8.02.0058

Maria da Silva Melo

Banco do Brasil S./A.

Advogado: Nealdo Ribeiro Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0717726-95.2024.8.02.0058

Irene Maria Barros

Banco do Brasil S.A

Advogado: Thayse Kelly Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0700560-03.2022.8.02.0064

Consorcio Nacional Honda LTDA

Jose Reinaldo da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/09/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0701083-69.2022.8.02.0046

Municipio de Palmeira dos Indios

Francisco de Assis Barbosa da Silva

Advogado: Klenaldo Silva Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0702263-86.2023.8.02.0046

Municipio de Palmeira dos Indios

Jose Aldo Alves da Rocha

Advogado: Klenaldo Silva Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2023 12:30

Exibir Processo