01/07/2025 20:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:59

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:22

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo José da Silva (OAB 1448/AL), Juliana Lyra de Oliveira (OAB 15650/AL) Processo 0703795-25.2024.8.02.0058 - Sobrepartilha - Invte: Lucia Denise Soares dos Santos, Luiza Daniela Soares - Autos nº: 0703795-25.2024.8.02.0058 Ação: Sobrepartilha Inventariante e Herdeiro: Lucia Denise Soares dos Santos e outro Inventariado: Creuza Zacarias Soares DECISÃO Vistos etc, No presente caso, observa este magistrado a existência da única pendência quanto ao pagamento do ITCMD, imposto este de transmissão atrelado ao presente feito, que não impede a expedição dos formais de partilha/alvarás judiciais, vez que o rito da presente transmissão (processo originário de inventário nº 0704061-80.2022.8.02.0058 e a presente sobrepartilha), possuem enquadramento no procedimento de arrolamento, já que os valores dos bens são inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos.

Por conseguinte, revogo a determinação judicial quanto a apresentação do comprovante de pagamento do ITCMD, devendo a Fazenda Pública promover os cálculos e a devida cobrança do tributo se for o caso.

Intime-se o Procurador do Estado de Alagoas para conhecimento da presente decisão, e para querendo extrair cópia das principais peças do presente feito objetivando possível cobrança do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC).

Quanto a necessidade de comprovação de ingresso de procedimento administrativo para pagamento do ITCMD junto a SEFAZ/AL, entendo tal procedimento desnecessário como condicionante para a expedição dos formais de partilha, vez que a obrigação do judiciário é comunicar ao Órgão Fazendário para o devido lançamento e cobrança do ITCMD.

A necessidade de comprovação do protocolo de processo administrativo para o recolhimento do ITCMD como condição para o encerramento do processo de arrolamento sumário, vai na contramão do contido nos artigos 659, § 2º e 662, § 2º do CPC/2015 disciplinam, in verbis: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [...] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . (grifos aditados).

Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (grifos aditados).

Extrai-se, portanto, da leitura dos dispositivos suso mencionados, que é prescindível, ou seja, desnecessária, a comprovação protocolo do processo administrativo de avaliação e lançamento do tributo previamente ao encerramento do processo de arrolamento sumário, devendo tal questão ser discutida pela via administrativa, sendo incabível, pelo Juízo Sucessório, a análise de questões atinentes ao seu lançamento ou sua cobrança.

Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.

IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [...] (REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (Grifos aditados).

Diante do exposto, determino que seja oficiado via e-mail a SEFAZ/AL, mais precisamente o(a) servidor(a) responsável pelo setor de ITCMD de tal secretaria, encaminhando cópia da presente decisão com uma senha temporária de acesso ao presente processo (60 dias), para que tenha acesso às principais peças e possa promover a cobrança do tributo.

Determino a expedição dos formais de partilha, sendo que em relação aos alvarás judiciais da presente sobrepartilha deverá ser observado o disposto às fls. 47/48.

Após, arquive-se.

P.R.I.

Arapiraca , 18 de março de 2025.

André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito
19/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 08:22

Decisão Proferida
18/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:48

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:52

Juntada de Informações
30/12/2024 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 19:39

Expedição de Ofício.
29/11/2024 19:16

Juntada de Alvará
29/10/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:40

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:51

Juntada de Informações
19/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 18:25

Expedição de Ofício.
16/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 21:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2024 23:13

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:15

Transitado em Julgado
14/06/2024 11:10

Juntada de Informações
12/06/2024 08:10

Juntada de Informações
04/06/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 21:07

Expedição de Certidão.
25/05/2024 17:20

Expedição de Ofício.
25/05/2024 16:52

Juntada de Alvará
24/05/2024 07:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 07:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
19/05/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2024 13:20

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 19:25

Homologada a Transação
06/05/2024 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:02

Juntada de Informações
06/05/2024 11:02

Juntada de Informações
02/05/2024 13:55

Juntada de Informações
02/05/2024 13:54

Juntada de Informações
29/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 02:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:20

Expedição de Ofício.
11/04/2024 17:16

Expedição de Ofício.
11/04/2024 17:12

Expedição de Ofício.
10/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2024 18:12

Decisão Proferida
18/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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