28/06/2025 05:41

Expedição de Certidão.
28/06/2025 05:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:15

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Processo 0712773-31.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Manoel Antonio do nascimento - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0712773-31.2025.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió DECISÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, em que se pleiteia que o Município de Maceió forneça suplementação alimentar.

Ab initio, considerando que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 dispõe que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas", salvo comprovada má-fé, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora é incabível, razão pela qual deixo de apreciá-lo, uma vez que a gratuidade já é garantida pela legislação que rege a presente demanda.

Dito isso, registro que em demandas relacionadas à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº. 18 das Jornadas de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS e/ou consulta do banco de dados pertinente.

Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO-NATJUS, para que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) a suplementação alimentar é necessária e indispensável para o tratamento do autor; b) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); c) se está na lista oficial do Sistema Único de Saúde- SUS; d) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir a suplementação; e) se a referida suplementação tem indicação para o caso em tela; f) qual o custo; e g) conforme a repartição de competências estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, a qual ente da federação incumbe o fornecimento da suplementação; Finalmente, desde já fica a parte autora ciente de que, para a concessão de liminar, será necessário que haja comprovante de renda nos autos (o que não se confunde com declaração de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade judiciária) - Tema 106 do STJ e,

por outro lado, observando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, caso haja necessidade de sequestro de verbas públicas, este somente se dará caso a parte autora tenha apresentado pelo menos 3 (três) orçamentos referentes ao pedido formulado na exordial, salvo no caso de comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Caso estes documentos não constem ainda nos autos, recomendo que sejam providenciados com a máxima urgência, a fim de que não se atrase o andamento processual no momento futuro.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:33

Decisão Proferida
17/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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