12/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/06/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
04/06/2025 08:42

Decisão Proferida
02/06/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 07:21

Conclusos para decisão
01/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700759-50.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Luclecia Zumara Marques da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da sentença proferida às fls. 257/269, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
26/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700759-50.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Luclecia Zumara Marques da Silva - 4.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar LUCLECIA ZUMARA MARQUES DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. b) Condenar a ré LUCLECIA ZUMARA MARQUES DA SILVA, ao pagamento, das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Revogo as medidas cautelares impostas ao réu. 5.2 Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.3.

Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime.

Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.4.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se a guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,23 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
24/05/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/05/2025 13:05

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 21:26

Conclusos para julgamento
20/05/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:18

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700759-50.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Luclecia Zumara Marques da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte Luclecia Zumara Marques da Silva pelo prazo de 05(cinco) dias, para apresentação das alegações finais, conforme determinação contida no termo de audiência às fls. 236.
05/05/2025 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 12:28:20, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
22/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700759-50.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Luclecia Zumara Marques da Silva - Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci ao endereço nele descrito, às 16:00:00 horas do dia 26/03/2025, onde CITEI E INTIMEI Luclecia Zumara Marques da Silva (tel. 9.9630-8234) por todo o conteúdo do mandado.

Após a leitura, recebeu a contrafé e exarou seu visto de ciente.

A citando declarou que não tem condições para contratar advogado e deseja ser assistida por Defensor Público.

O referido é verdade; dou fé.

Maceió, 27 de março de 2025.

Renivan Cavalcante Lima Oficial de Justiça M7196
27/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:01

Juntada de Mandado
27/03/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700759-50.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Luclecia Zumara Marques da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
19/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:44

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 08:40

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/04/2025 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:42

Expedição de Mandado.
09/03/2023 09:24

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/03/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:29

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:28

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:29

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:27

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
27/10/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:12

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/10/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 09:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/10/2022 19:55

Conclusos para despacho
17/10/2022 19:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2022 11:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2022 11:52

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 10:04

Expedição de Ofício.
02/05/2022 09:33

Juntada de Mandado
02/05/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 09:36

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
28/04/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 09:35

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 09:32

Expedição de Mandado.
18/04/2022 09:30

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/04/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 09:42

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/02/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2022 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 10:10

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
27/01/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 08:41

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2022 12:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2022 12:16

Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:49

Conclusos para despacho
19/01/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 08:40

Expedição de Ofício.
14/12/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 13:49

Expedição de Ofício.
14/12/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 13:24

Expedição de Ofício.
14/12/2021 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 13:15

Expedição de Mandado.
14/12/2021 09:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
13/12/2021 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2021 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2021 13:10

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:30

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
29/11/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2021 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 09:42

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/11/2021 07:42

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
09/11/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2021 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2021 14:46

Expedição de Certidão.
09/11/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 11:22

Conclusos para despacho
13/10/2021 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2021 18:17

INCONSISTENTE
13/10/2021 18:17

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2021 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/10/2021 19:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 19:11

Juntada de Alvará
12/10/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2021 17:59

Conclusos para despacho
12/10/2021 17:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/10/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
12/10/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 08:23

Conclusos para despacho
11/10/2021 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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