03/09/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 11:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/09/2025 11:42

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:38

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:30

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:09

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2025 11:30:00, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
29/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL), ADV: GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA (OAB 18169/AL), ADV: DAYANA DA ROCHA WANDERLEY (OAB 19006/AL), ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL) - Processo 0703290-97.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Ivanir Carvalho Lira FilhoB0 - RÉU: B1Darlian Antônio dos SantosB0 - B1Tatiane Soares Oliveira de JesusB0 - Processo nº: 0703290-97.2025.8.02.0058 DECISÃO Vistos os autos da ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Ivanir Carvalho Lira Filho em face de Darlian Antônio dos Santos e Tatiane Soares Oliveira de Jesus, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre analisar a questão preliminar arguida pela requerida Tatiane Soares Oliveira de Jesus, concernente à sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda.

A legitimidade para a causa constitui uma das condições da ação e refere-se à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, à adequação entre os sujeitos da lide e a relação jurídica material controvertida.

Segundo a doutrina processualista, detém legitimidade ad causam aquele que se apresenta como titular do direito afirmado na pretensão ou aquele contra quem essa pretensão é deduzida, estabelecendo-se uma relação de adequação entre os sujeitos processuais e a relação jurídica substancial objeto do litígio.

No caso em análise, verifica-se que o contrato de compra e venda de bens corpóreos que fundamenta a pretensão autoral foi celebrado exclusivamente entre o autor Ivanir Carvalho Lira Filho, na qualidade de comprador, e o réu Darlian Antônio dos Santos, na condição de vendedor, conforme se extrai do instrumento contratual acostado aos autos.

A requerida Tatiane Soares Oliveira de Jesus não figura como parte contratante em referido negócio jurídico, não assumindo qualquer obrigação principal decorrente da avença.

Embora o autor sustente que Tatiane teria participado das tratativas negociais e fornecido informações inverídicas sobre o faturamento do estabelecimento, tal circunstância não é suficiente para configurar sua legitimidade passiva para responder pelos pedidos de revisão contratual e cumprimento de obrigações que emanam diretamente da relação contratual estabelecida entre Ivanir e Darlian.

A responsabilidade contratual vincula apenas os contratantes, não se estendendo a terceiros que, ainda que tenham influenciado nas negociações preliminares, não se tornaram partes no negócio jurídico.

A eventual responsabilização de Tatiane pelos danos alegados pelo autor deveria fundar-se em responsabilidade extracontratual, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo a demonstração de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal.

Contudo, da análise das alegações autorais e da própria contestação apresentada pela requerida, emerge um cenário em que sua participação nas tratativas teria ocorrido sob a influência e manipulação de seu então companheiro Darlian, circunstância que, se comprovada, afastaria o elemento subjetivo necessário à configuração de sua responsabilidade civil.

Ademais, a própria impugnação apresentada pelo autor reconhece a possibilidade de que Tatiane tenha sido utilizada como instrumento para a prática do ilícito, atuando sob manipulação e sem plena consciência do caráter fraudulento dos atos praticados.

Tal reconhecimento corrobora a inadequação de sua manutenção no polo passivo da demanda, uma vez que não se vislumbra, pelos elementos dos autos, conduta dolosa ou culposa de sua parte.

Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tatiane Soares Oliveira de Jesus e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda.

Prosseguindo o feito em face do requerido Darlian Antônio dos Santos, observo que as partes não apresentaram questões processuais pendentes de resolução, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Da análise das alegações apresentadas pelo autor na petição inicial e nas manifestações posteriores, bem como dos argumentos defensivos deduzidos pelo réu Darlian em sua contestação, extraem-se que o autor firmou com o réu contrato de compra e venda e não de ingresso em sociedade.

Desse modo, a instrução se dirige a verificação de eventuais danos suportados pelo autor em virtude negociação oculta, não lavrada no contrato de páginas 23/27.

Com isso, as seguintes controvérsias centrais que demandam esclarecimento probatório: primeiro, se o requerido Darlian apresentou informações inverídicas sobre o faturamento e a lucratividade do estabelecimento comercial denominado Primo Petiscaria durante as negociações que antecederam a celebração do contrato de compra e venda; segundo, se o faturamento real do estabelecimento correspondia aos valores informados pelo réu ou se havia discrepância substancial entre os dados apresentados e a realidade econômica do negócio; terceiro, se o réu ocultou dívidas, passivos ou outras obrigações financeiras do estabelecimento que poderiam influenciar a decisão de compra do autor; quarto, se a conduta do réu caracteriza vício de consentimento por erro ou dolo, justificando a revisão ou anulação do contrato; e quinto, se há nexo causal entre a alegada conduta fraudulenta do réu e os prejuízos econômicos suportados pelo autor.

Para a adequada elucidação dessas questões controvertidas, determino as seguintes medidas instrutórias: fica o requerido Darlian Antônio dos Santos intimado a apresentar, no prazo de quinze dias, toda a documentação contábil e financeira relativa ao funcionamento do estabelecimento comercial Primo Petiscaria nos dois anos imediatamente anteriores à celebração do contrato com o autor, incluindo demonstrativos de resultado, livros contábeis, registros de faturamento, comprovantes de receitas e despesas, declarações fiscais e quaisquer outros documentos que evidenciem a movimentação financeira do negócio no período mencionado.

Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais do autor Ivanir Carvalho Lira Filho e do réu Darlian Antônio dos Santos, bem como serão ouvidas as testemunhas que as partes pretenderem apresentar, limitando-se cada parte a no máximo três testemunhas.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão do direito à prova testemunhal e conduzi-las ao ato independentemente de intimação.

Designada a audiência, intime-se Tatiane Soares Oliveira de Jesus como testemunha do juízo.

Caso o réu Darlian não apresente a documentação determinada no prazo estabelecido, aplicar-se-á a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto aos aspectos financeiros do estabelecimento, nos termos do artigo 359 do Código de Processo Civil.
28/08/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:48

Decisão de Saneamento e Organização
11/07/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro (OAB 10799/AL), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0703290-97.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanir Carvalho Lira Filho - Réu: Darlian Antônio dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 23:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 05:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:39

Processo Transferido entre Varas
07/05/2025 09:38

Processo Transferido entre Varas
06/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 15:00:55, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
25/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:28

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0703290-97.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanir Carvalho Lira Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 30/04/2025 às 16:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.
24/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 16:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
19/03/2025 10:33

Processo Transferido entre Varas
19/03/2025 10:33

Processo recebido pelo CJUS
19/03/2025 10:33

Recebimento no CEJUSC
19/03/2025 10:33

Remessa para o CEJUSC
19/03/2025 10:33

Processo recebido pelo CJUS
19/03/2025 10:33

Processo Transferido entre Varas
19/03/2025 08:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2025 16:20

Publicado
18/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0703290-97.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanir Carvalho Lira Filho - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, mas defiro a gratuidade de justiça em favor do autor.
17/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 20:21

Conclusos
24/02/2025 20:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700378-87.2024.8.02.0018

Quiteria de Oliveira

Jose Ricardo Barros de Oliveira

Advogado: Paulo Ferreira Nunes Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0802927-98.2025.8.02.0000

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Maceio

Advogado: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0703358-47.2025.8.02.0058

Jose Roberto dos Santos

Warley Ranyel Padilha da Silva

Advogado: Joyce Sombra dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0704204-64.2025.8.02.0058

Johanna Elley Lucio dos Santos

Uninassau

Advogado: Jose Rondinele de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0802811-92.2025.8.02.0000

Marcos Tulio da Silva Marques

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton Gabriel Protazio de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 11:36

Exibir Processo