26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA MIRELE DE NAZARE ARAUJO (OAB 14967/AL) - Processo 0720642-79.2024.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Paulo Soares MotaB0 - Intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
13/08/2025 12:11

Execução de Sentença Iniciada
04/08/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 19:22

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:49

Transitado em Julgado
26/05/2025 17:48

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
21/05/2025 15:59

Recebido recurso eletrônico
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720642-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Soares Mota - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para determinar que o fornecimento do medicamento seja realizado por tempo indeterminado, condicionado à apresentação trimestral de receituário médico atualizado. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO.

AFASTADO.

LAUDO MÉDICO APRESENTADO INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR UM PERÍODO ESPECÍFICO PARA A DURAÇÃO DO TRATAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA O ESTADO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS A UM ANO, PARA QUE O TRATAMENTO SEJA GARANTIDO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM RECIDIVA DE DOENÇA ONCOLÓGICA E, EMBORA TENHA SIDO CONCEDIDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POR UM ANO, O APELANTE PLEITEIA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE MÉDICA, ARGUMENTANDO QUE A DOENÇA EXIGE TRATAMENTO CONTÍNUO.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) O APELANTE SUSTENTA QUE A LIMITAÇÃO DE UM ANO É INADEQUADA, DADO QUE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO É PROLONGADO E A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO É IMPREVISÍVEL, REQUERENDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.(II) O LAUDO MÉDICO APRESENTADO INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO E A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR UM PERÍODO ESPECÍFICO PARA A DURAÇÃO DO TRATAMENTO, REFORÇANDO A TESE DE QUE O FORNECIMENTO DEVE SER GARANTIDO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE MÉDICA.(III) CONSIDERA-SE QUE A LIMITAÇÃO DE UM ANO CRIA UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE O QUADRO CLÍNICO SERÁ ESTABILIZADO DENTRO DESSE PERÍODO, E QUE, CASO MANTIDA, O AUTOR SERIA FORÇADO A RECORRER NOVAMENTE AO JUDICIÁRIO APÓS UM ANO, SOBRECARREGANDO O SISTEMA JUDICIÁRIO COM DEMANDAS REPETITIVAS.(IV) A EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA TRÊS MESES JÁ É SUFICIENTE PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E COMPROVAR A NECESSIDADE PERSISTENTE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS.IV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEJA REALIZADO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Mirele de Nazaré Araújo (OAB: 14967/AL)
12/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
12/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 22:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 22:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 22:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 22:17

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 21:48

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 18:19

Conclusos para julgamento
30/07/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 22:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:16

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
25/07/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:20

Expedição de Mandado.
10/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:02

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/07/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2024 19:46

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 19:28

Juntada de Mandado
19/06/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:37

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/06/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
06/06/2024 20:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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