15/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 02:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0700585-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo de Souza Bernardo - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 18/11/2024. atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (18/11/2024).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:14

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 12:00

Decisão Proferida
10/01/2025 08:03

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 18:36

Redistribuição de Processo - Saída
09/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/01/2025 18:52

Decisão Proferida
08/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745197-63.2024.8.02.0001

Quiteria Rosendo de Assuncao Grangeiro

Municipio de Maceio

Advogado: Abednego Teixeira Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0701100-40.2024.8.02.0045

Terezinha da Silva Pedrosa

Banco do Brasil S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800756-83.2016.8.02.0001

Procuradoria Geral do Estado - Coordenad...

Venko

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2016 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0712566-47.2016.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Master Eletronica de Brinquedo LTDA (Las...

Advogado: Afranio de Lima Soares Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2016 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0740267-02.2024.8.02.0001

Ana Lucia Oliveira Medeiros

Municipio de Maceio

Advogado: Rodrigo Ferreira Alves Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 13:50

Exibir Processo