TJAL - 0807238-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 14:32
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 07:34
Certidão sem Prazo
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21/05/2025 07:34
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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21/05/2025 07:34
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 00:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/03/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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14/03/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807238-69.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Municipio de Rio Largo - Embargado: Marcos da Silva Lima - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência do vício elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE IPTU.
LEGITIMIDADE ATIVA.
GARANTIA JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO EMBARGADA SE ALINHA Á JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VÍCIO NÃO VERIFICADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE O AGRAVADO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DO IMÓVEL, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A COBRANÇA DO IPTU; E(II) SABER SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É POSSÍVEL SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA JUDICIAL, DIANTE DOS INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DO TRIBUTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS, POIS NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS APONTADOS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL) NO ACÓRDÃO.
A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 34 E ART. 151, VCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 300, ART. 1.019, IAGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.009.567/SP, MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
13/03/2025 21:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 15:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/03/2025 15:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/03/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 09:30
Adiado
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19/02/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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14/02/2025 11:41
Incluído em pauta para 14/02/2025 11:41:23 local.
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14/02/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 14:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 13:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/01/2025 09:57
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 09:57
Ciente
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28/01/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/01/2025 09:18
Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
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08/01/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 13:06
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 10:44
Processo Transferido
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06/12/2024 16:43
Pedido de Transferência de Processos
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12/11/2024 14:07
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 13:14
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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