TJAL - 0700656-60.2024.8.02.0092

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE SERRA DE MEDEIROS

CPF *09.***.*40-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

BCP CLARO SA

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB: 20718/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0700656-60.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Serra de MedeirosB0 - RÉU: B1BCP CLARO SAB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos à Turma Recursal.

  • 17/07/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 13:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 02/07/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 09:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0700656-60.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BCP CLARO SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

    Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

  • 21/05/2025 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 07:52

    Expedição de Carta.

  • 21/05/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 12:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 20/05/2025 12:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/05/2025 15:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2025 14:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0700656-60.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BCP CLARO SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação (art. 487, inciso I do CPC), para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide e genericamente cobrado (p. 14), com consequente impossibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por este montante.

    Pelos danos morais, condeno a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, com juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), contados a partir da citação (responsabilidade contratual) até o dia 28/08/2024, quando deverá ser utilizada a taxa legal, conforme apregoam os arts. 398 c/c o art. 406, do CC.

    A correção monetária incidente pelo IPCA desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 389, parágrafo único, e 404, do CC c/c o teor da súmula nº. 362, do STJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários advocatícios, como apregoa o art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Maceió,29 de abril de 2025.

    Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

  • 30/04/2025 17:51

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2025 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 11:34

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2025 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 08:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 08:20:46, 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 25/03/2025 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 00:58

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 00:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 13:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 12:15

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/02/2025 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 11:58

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 21/02/2025 15:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 09:55

    Decisão Proferida

  • 10/02/2025 11:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 08:51

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 08:51:17, 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 24/01/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 13:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2025 11:59

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2025 12:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0700656-60.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BCP CLARO SA - I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nesse contexto, no que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que este será possível quando houver a verossimilhança das alegações ou quando for o consumidor hipossuficiente, conforme art. 6º do CDC: Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Na hipótese em lupa, embora comprovada a relação de consumo, constato não ser possível averiguar a caracterização da hipossuficiência do consumidor ou da verosimilhança de suas alegações, eis que não restaram especificados quais provas ou quais fatos a demandante pretende que sejam produzidas ou comprovados pela parte adversa, realizando-se pedido genérico.

    Nesse contexto, os Tribunais pátrio já se manifestaram pela impossibilidade de formulação de pedido genérico de inversão do ônus da prova: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    REVISÃO CONTRATUAL.

    BANCÁRIO.

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

    VÍCIO NÃO ESPECIFICADO.

    SÚMULA Nº 284/STF.

    LIMITAÇÃO DOS JUROS.

    SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

    SÚMULA Nº 284/STF.

    PETIÇÃO INICIAL.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.

    CONSUMIDOR.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

    SÚMULA Nº 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC/73, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal.

    Súmula nº 284/STF. 2.

    Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado.

    Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF. 3.

    A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial.

    Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 4.

    Embora possível, em alguns casos, a inversão do ônus da prova, deve ser demonstrada a verossimilhança das alegações.

    Súmula nº 83/STJ. 5.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1332422/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE.

    Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10000140970831002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/04/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017). (Grifei).

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- INEXISTENTE- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. - Comprovado que a prestadora de serviço cumpriu os termos dispostos na política de uso, não se há falar em falha do serviço - A inversão genérica do ônus da prova sem especificação do seu objeto faz prevalecer a norma geral da distribuição do ônus da prova.

    Hipótese em que não há qualquer início de prova sobre a existência de dano moral. (TJ-MG - AC: 10000190145920001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 14/08/2019). (Grifei).

    Friso que na hipótese em lupa, deve ser indeferida a inversão do ônus da prova por não haver delimitação dos pontos controvertidos.

    Todavia, destaco que até a fase instrutória poderá a parte requer a concessão do aludido instituto.

    II- DO DISPOSITIVO Isso posto, indefiro a inversão de ônus da prova na forma genérica como requerida.

    Intimem-se.

    Por fim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos designada pág. 16 Maceió , 02 de janeiro de 2025.

    Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juíza de Direito

  • 03/01/2025 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/01/2025 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/12/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 17:11

    Expedição de Carta.

  • 20/12/2024 17:10

    Expedição de Carta.

  • 20/12/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 10:34

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 08:36:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 20/12/2024 10:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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