28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OTHONIEL PINHEIRO NETO (OAB 6154/AL), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0700773-96.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Irene de Oliveira SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Considerando que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal comprovando a utilização do valor levantado para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a prestação de contas apresentada à fl. 42 e, caso entenda necessário, requeira o que entender de direito.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 26 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
26/08/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0700773-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Irene de Oliveira SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Diante do exposto, admito o aditamento à petição inicial, com fundamento no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, ao passo em que concedo à parte requerida prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar especificamente sobre a pretensão aditada, podendo, se entender necessário, requerer a produção de prova suplementar.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
10/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 15:59

Decisão Proferida
12/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
20/05/2025 01:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0700773-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene de Oliveira Silva - Réu: Município de Maceió - Em que pese a manifestação da parte autora, às fls. 135/137, na qual apresenta o pedido de aditamento a inicial, é cediço que tal apreciação deve seguir o rito previsto no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, quanto à mutatio libeli na demanda, havendo concordância da parte ré, esta terá não só o direito de requer a produção de prova suplementar, mas também, caso queira, aditar sua contestação nos limites da modificação da demandante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: (STJ, 3ª Turma, REsp 804.255/CE, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 14/02/2008, Dje 05/03/2008).

Em razão disso, com fulcro no art. 329, inciso II do CPC, determino que intime-se o ente réu para que no prazo 15 (quinze) dias apresente resposta ao pedido formulado pela autora às fls. 135/137.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/05/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:30

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Othoniel Pinheiro Neto (OAB 6154/AL), Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0700773-96.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Irene de Oliveira Silva - Diante do exposto, com amparo no art. 301 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

ProcedimentoValor Unitário (R$) Empresa FornecedoraValor Total (R$) Serviços Hospitalares R$ 2.500,00 Instituto da Visão Ltda, CNPJ n. 70.***.***/0001-32 R$ 2.500,00 Honorários Médicos R$ 3.000,00 Instituto da Visão Ltda, CNPJ n. 70.***.***/0001-32 R$ 3.000,00 Lente Intraocular R$ 3.000,00 Instituto da Visão Ltda, CNPJ n. 70.***.***/0001-32 R$ 3.000,00 VALOR TOTAL (R$):R$ 8.500,00 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 4.

Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias.

Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora que receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o procedimento cirúrgico.

Caso haja a impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação.

Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do bloqueio de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0700773-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene de Oliveira Silva - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/04/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:57

Execução de Sentença Iniciada
30/03/2025 02:24

Expedição de Certidão.
30/03/2025 02:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0700773-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene de Oliveira Silva - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o seguinte o seguinte procedimento cirúrgico: FACECTOMIA POR FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR EM OLHO DIREITO.

Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do procedimento cirúrgico objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 19 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/03/2025 21:55

Juntada de Mandado
20/03/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 18:27

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:27

Expedição de Carta.
19/03/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:10

Decisão Proferida
19/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 02:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:26

Decisão Proferida
18/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:59

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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