05/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 01:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Porciano Cluadino da Silva (OAB 21246/AL) Processo 0716434-86.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Marilene Carvalho Ribeiro - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 14 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
17/03/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 21:58

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:56

Execução de Sentença Iniciada
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anielly Cristina Romariz da Silva Wanderley (OAB 20075/AL), Mateus Porciano Cluadino da Silva (OAB 21246/AL) Processo 0716434-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Carvalho Ribeiro - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, devendo-se utilizar a alíquota para desconto referente ao mês de cada recebimento e não do montante pago cumulativamente e determinar à retificação da DIRF preenchendo o campo de Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos do parágrafo 1º, do art. 12-A , da Lei nº. 7.713 /88 c/c art. 46 da Lei nº 8.541 /92 e das normas regulamentares da Receita Federal.

Em relação aos valores a serem restituídos, deve incidir correção monetária pela taxa Selic a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,17 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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