01/07/2025 20:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 00:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL), Gustavo Brasil de Arruda (OAB 11674A/AL) Processo 0758293-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silene Brandão de Góis Morais - Réu: Município de Maceió - Assim sendo, resolvendo o mérito, o que faço com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na exordial, no sentido de determinar ao réu que proceda a correção do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório Fundeb à autora.

Ainda, determino ao réu que proceda às retificações da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da autora, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

Condeno o réu, ainda, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, com juros de mora simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,01 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
01/04/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 10:00

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL), Gustavo Brasil de Arruda (OAB 11674A/AL) Processo 0758293-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silene Brandão de Góis Morais - Réu: Município de Maceió - Autos n°: 0758293-48.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Silene Brandão de Góis Morais Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 22 de janeiro de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
22/01/2025 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 18:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL), Gustavo Brasil de Arruda (OAB 11674A/AL) Processo 0758293-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silene Brandão de Góis Morais - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 01:34

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 18:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:09

Expedição de Carta.
03/12/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 16:18

Decisão Proferida
02/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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