TJAL - 0716461-69.2023.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FURTADO LEITE JUNIOR

CPF *77.***.*09-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716461-69.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: José Furtado Leite Junior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

    Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.

    Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.

    Altere a classe processual para Inquérito Policial; 4.

    Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 5.

    Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 6.

    Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 7.

    Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle. 8.

    Após, arquive-se.

  • 06/01/2025 10:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716461-69.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: José Furtado Leite Junior - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.

    Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.

    Altere a classe processual para Inquérito Policial; 4.

    Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 5.

    Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 6.

    Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 7.

    Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle. 8.

    Após, arquive-se.

  • 03/01/2025 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/01/2025 12:08

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 28/11/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 11:54

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/11/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 19:18

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2024 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 08:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/09/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/09/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 08:24

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 05/09/2024 10:18

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 28/08/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 12:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/04/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2024 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 07:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:46

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/07/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2023 14:57

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/04/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 12:37

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 08:01

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 11:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 25/04/2023 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 07:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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