28/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
18/01/2025 05:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0730010-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Claúdio Barbosa de Souza Jatobá - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 05 (cinco) quinquênios - 15 (quinze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 15 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/01/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:15

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0730010-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Claúdio Barbosa de Souza Jatobá - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:49

Expedição de Carta.
02/07/2024 14:45

Decisão Proferida
21/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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