TJAL - 0716845-21.2024.8.02.0058

ADV: Cleberson Jabis Cunha (OAB 166937/MG) Processo 0716845-21.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Soares Cordeiro - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por José Soares Cordeiro em face de Vale Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, alega a autora que em 10 de outubro de 2018, o Requerente celebrou com a requerida Contrato de Proposta de Compra e Venda de Cota Imobiliária (Fração) de Unidade Imobiliária para adquirir um imóvel.

Relata que o valor de venda ajustado foi de R$43.601,20 (quarenta e três mil, seiscentos e um reais e vinte centavos), a ser pago em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas de R$302,79(trezentos e dois reais e setenta e nove centavos), sendo a primeira com o vencimento em 15 de outubro de 2018.

Afirma, ainda, que do valor total estabelecido pelo contrato, dada a atualização, o autor já efetuou o pagamento de algo em torno de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).

Informa que, requerida se manifestou desinteressada em resolver a rescisão contratual por meio de um distrato amigável, mesmo após os autores tentarem várias vezes, através de ligações telefônicas, solucionar a situação, restando assim inviável o deslinde amistoso.

Pugnou pela suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel objeto desta ação em nome da empresa ré, bem como se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou a exclusão dele, caso tenha ocorrido , em sede de Liminar, bem como pela inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça.

Colacionou documentos às fls. 09/29 e fls. 33/82. É o relatório, no que pertine interessante.

Do pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Diante das alegações da petição e documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 - Código de Processo Civil.

Da inversão do ônus da prova.

O CDC em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, a mesma é hipossuficiente diante da parte demandada.

Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para que a demandada justifique motivo da negação da rescisão contratual.

Do pedido de tutela provisória de urgência e das demais providências.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, o dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, em que pesem os argumentos da demandante, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que os documentos apresentados, ao menos nessa fase inicial, não justificam o porque devem ser suspensas as cobranças das parcelas.

O processo judicial consiste numa sequência encadeada de atos indispensáveis para que se alcance uma decisão final justa; pelo que se mostra como um instrumento ético de garantias que - apenas em casos excepcionais - pode ser abrandado, mesmo considerando o caráter essencial do bem discutido nos autos.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória e esclareço que os pedidos realizados pelo autor serão analisados na ocasião da prestação jurisdicional definitiva.

Ato contínuo, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC, o termo inicial do prazo deve começar a fluir na forma do art. 231, I, CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC.

Apresentada a contestação intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC.

Diligências necessárias.

Arapiraca , 18 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito