20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL), Lais Menezes Braga (OAB 18107/AL) Processo 0716939-48.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte Exequente acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com as tentativas de citação do Executado.

No entanto, às fls. 136, o Exequente informou que as partes transigiram, juntando o respectivo termo de negociação às fls. 183.

Por força da transação, este postulou a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Honorários pelos termos do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,17 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
28/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2024 15:10

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 17:37

Conclusos para despacho
05/06/2023 23:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 22:41

Expedição de Mandado.
15/06/2022 15:11

INCONSISTENTE
15/06/2022 15:11

INCONSISTENTE
15/06/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/06/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 21:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/06/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 15:57

Expedição de Carta.
19/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/04/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2022 08:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/03/2022 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2022 20:44

Expedição de Carta.
26/02/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 18:06

Expedição de Certidão.
19/01/2022 20:47

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2022 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/01/2022 20:47

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2022 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
03/11/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 10:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/10/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2021 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2021 17:39

Expedição de Carta.
09/08/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2021 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/07/2021 17:48

INCONSISTENTE
22/07/2021 17:48

Recebidos os autos.
22/07/2021 17:48

Recebidos os autos.
22/07/2021 17:48

INCONSISTENTE
22/07/2021 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
22/07/2021 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2021 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:32

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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