TJAL - 0722765-50.2024.8.02.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

LUZIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS

CPF *77.***.*07-00

Advogados

ERLAN VALENCIO ALBUQUERQUE

OAB: 19369/AL

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ERLAN VALENCIO ALBUQUERQUE (OAB 19369/AL) - Processo 0722765-50.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Luzia Maria dos Santos MedeirosB0 - DECISÃO Trata-se de ação de alvará, devidamente sentenciado e transitado em julgado, onde houve a expedição de alvarás, para pagamento de valores em favor da autora.

    Após a expedição dos alvarás, a filha da autora informou seu falecimento e requereu a expedição de alvarás, via PIX, para conta de sua titularidade.

    Acostou a certidão de óbito da autora e anuência de 7 outros herdeiros. É o relatório.

    Decido.

    Verifico que se constou, na certidão de óbito da autora da ação, que esta deixou 10 filhos maiores, sendo dois falecidos e um incapaz (fl. 168), bem como deixou bens, declaração prestada pela própria requerente, divergindo daquela de fls. 180-181.

    Nesse sentido, considerando a ausência de habilitação de todos os herdeiros da requerente, a existência de suposto herdeiro incapaz, que demandaria a manifestação do Ministério Público, e a existência de bens a inventariar, entendo necessária a abertura de ação própria para este fim, qual seja, de inventário.

    Ante o exposto, CONVERTO o pedido de fls. 169-171 em diligência, para que a parte acoste aos autos nomeação de inventariante (ante a existência de bens a inventariar, conforme declaração da certidão de óbito) bem como informe o numero da conta para deposito judicial dos valores devidos a falecida.

    Prazo de 15 dias.

    Quanto ao pedido de transferência dos valores para conta judicial, não há possibilidade de bloqueio e transferência eletrônica de valores relativos ao FGTS, cabendo a parte realizar o ato, por meio de alvará físico.

    Destarte, DETERMINO a inclusão de minuta no SISBAJUD para bloqueio o transferência dos valores de fls. 40-42 para uma conta judicial.

    Informada a conta judicial aberta em nome da autora desta ação, nos autos de inventário, fica, desde já, determinada a transferência dos valores bloqueados e expedição de alvará, para transferência dos valores de FGTS, mediante prévio agendamento.

    Após, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 19 de agosto de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 20/08/2025 17:03

    Decisão Proferida

  • 19/08/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ERLAN VALENCIO ALBUQUERQUE (OAB 19369/AL) - Processo 0722765-50.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Luzia Maria dos Santos MedeirosB0 - DESPACHO Considerando a expedição de alvarás físicos para saque dos valores bancários, PREJUDICADO o pedido de transferência desses valores para a conta judicial.

    Arquivem-se os autos.

    Maceió(AL), 01 de agosto de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 05/08/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 10:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2025 18:09

    Juntada de Alvará

  • 30/07/2025 18:09

    Juntada de Alvará

  • 30/07/2025 18:07

    Juntada de Alvará

  • 30/07/2025 18:06

    Juntada de Alvará

  • 14/07/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ERLAN VALENCIO ALBUQUERQUE (OAB 19369/AL) - Processo 0722765-50.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Luzia Maria dos Santos MedeirosB0 - ATO ORDINATÓRIO Considerando a decisão/sentença de fls. 140/143, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 30/julho/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

    Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

    OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

    Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

    Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

    Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

    Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

    Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

  • 10/07/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 11:43

    Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher

  • 04/07/2025 09:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 16:07

    Remessa à CJU - Custas

  • 03/07/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 16:04

    Transitado em Julgado

  • 07/06/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 19:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erlan Valencio Albuquerque (OAB 19369/AL) Processo 0722765-50.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Luzia Maria dos Santos Medeiros - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente determinando que seja expedido o Alvará para liberação da quantia existente, dos valores depositados em conta bancária e de FGTS, sendo, estes ultimos, nos valores de R$ 19,05, R$ 55,70, R$ 14,21 e R$ 1,57, de titularidade do falecido.

    Custas pela parte autora.

    Inclua-se minuta no SISBAJUD para transferência dos valores de fls. 40-42 para conta judicial e, comprovada a transferência, intime-se a autora, por meio de ato ordinatório, para tomar ciência dos valores e informar sua chave pix para recebimento.

    Certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o competente alvará, mediante prévio agendamento.

    Havendo manifestação no sentido de renúncia do prazo recursal, fica, desde já, deferido, dispensando-se o trânsito em julgado.

    Caso a demandante não realize o agendamento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.

    Maceió,16 de maio de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 16/05/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 10:16

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erlan Valencio Albuquerque (OAB 19369/AL) Processo 0722765-50.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Luzia Maria dos Santos Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da juntada do ofício de fls. 78/134, abro vista dos autos ao advogado da parte, prazo de 05 (cinco) dias.

  • 30/04/2025 19:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erlan Valencio Albuquerque (OAB 19369/AL) Processo 0722765-50.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Luzia Maria dos Santos Medeiros - DESPACHO À Escrivania, para acostar a resposta do SISBAJUD e dar vista às partes.

    Maceió(AL), 25 de abril de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 28/04/2025 01:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2025 14:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/04/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erlan Valencio Albuquerque (OAB 19369/AL) Processo 0722765-50.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Luzia Maria dos Santos Medeiros - Autos n° 0722765-50.2024.8.02.0001 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto: Levantamento de Valor Requerente: Luzia Maria dos Santos Medeiros Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que foi juntada a resposta da consulta realizada no sistema SISBAJUD (fls. 68/69), dê-se vista à parte autora, por meio de seu advogado/Defensoria Pública, conforme decisão de fl. 62, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Maceió, 12 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 20/03/2025 06:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2024 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2024 10:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/10/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/09/2024 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2024 14:12

    Decisão Proferida

  • 24/09/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/09/2024 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 01:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 15:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2024 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2024 14:55

    Decisão Proferida

  • 12/08/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 10:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2024 18:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2024 13:17

    Decisão Proferida

  • 11/07/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 11:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2024 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2024 08:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 17:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2024 05:51

    Decisão Proferida

  • 16/05/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2024 18:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2024 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2024 11:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/05/2024 11:11

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 10:38

    Decisão Proferida

  • 09/05/2024 18:30

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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