13/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL) Processo 0749510-04.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Galdino da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte autora/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
22/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em data.
20/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL) Processo 0749510-04.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Galdino da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores que lhes foram disponibilizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
23/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 06:12

Conclusos para julgamento
21/04/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL) Processo 0749510-04.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Galdino da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
18/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:06

Despacho de Mero Expediente
01/12/2024 22:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:11

INCONSISTENTE
30/10/2024 17:11

INCONSISTENTE
30/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/10/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 18:35

Conclusos para despacho
03/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 14:20

INCONSISTENTE
30/11/2023 14:20

Recebidos os autos.
30/11/2023 14:20

Recebidos os autos.
30/11/2023 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/11/2023 14:20

Recebidos os autos.
30/11/2023 14:19

INCONSISTENTE
30/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 18:50

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712136-90.2019.8.02.0001

Sinval Jose Alves

Geraldo Cavalcante Amorim

Advogado: Carlos Henrique Costa Mousinho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0757176-22.2024.8.02.0001

Ernestina Maria dos Santos Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0011340-73.2001.8.02.0001

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Ademir Plinio Furtado

Advogado: Thiago Moura Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2001 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0702322-25.2024.8.02.0051

Maria Quiteria de Lima

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Norma Sandra Duarte Braga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0748098-04.2024.8.02.0001

Mercia Carlos Barbosa

Williams Nascimento Cavalcanti

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 12:00

Exibir Processo