23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA TELES BENTES (OAB 9473/AL) - Processo 0722873-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Luana Rohrig QueirozB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SEDET, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Maceió,21 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
21/07/2025 10:07

Conclusos para julgamento
19/07/2025 02:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA TELES BENTES (OAB 9473/AL) - Processo 0722873-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Luana Rohrig QueirozB0 - Autos n° 0722873-79.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Município de Maceió Réu: Luana Rohrig Queiroz ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, conforme despacho de fls. 61, intimem-se as partes para que informem se houve a efetiva regularização do imóvel.

Maceió, 08 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:12

Reativação de Processo Suspenso
14/03/2025 21:42

Retificação de Prazo, devido feriado
03/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Teles Bentes (OAB 9473/AL) Processo 0722873-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Luana Rohrig Queiroz - Em Cumprimento à Decisão de fl. 61.
23/01/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:58

Decisão Proferida
21/01/2025 21:08

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Teles Bentes (OAB 9473/AL) Processo 0722873-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Luana Rohrig Queiroz - Autos n° 0722873-79.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Município de Maceió Réu: Luana Rohrig Queiroz ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 13 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/01/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Teles Bentes (OAB 9473/AL) Processo 0722873-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Luana Rohrig Queiroz - Autos n° 0722873-79.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Município de Maceió Réu: Luana Rohrig Queiroz ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Maceió, 03 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
03/01/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:32

Juntada de Mandado
25/11/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 00:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/11/2024 07:59

Expedição de Mandado.
04/11/2024 14:19

Despacho de Mero Expediente
04/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:38

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 00:27

Expedição de Carta.
27/05/2024 10:49

Despacho de Mero Expediente
10/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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