01/09/2025 02:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0739177-90.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1James Pinto de Amorim NetoB0 - DECISÃO: Nota-se que a audiência pautada para o dia 12/08/2025 às 16:00 não fora realizada devida a ausência injustificada da Defensoria Pública.

Ressalte-se, ainda, que o art. 3º da Resolução CNJ n.º 354/2020 estabelece que a realização de audiências telepresenciais dependerá de determinação do Juízo, seja a requerimento das partes, quando conveniente e viável, seja de ofício em hipóteses taxativamente previstas: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação; ou indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.

O parágrafo único do referido artigo dispõe que eventual oposição à audiência telepresencial deve ser fundamentada e submetida ao controle judicial, reforçando que a decisão sobre a forma de realização do ato compete ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto.

No presente caso, observa-se que o ofício não informa a data do parto nem o termo final da licença-maternidade - elementos que, se devidamente comprovados e condicionado ao período de gozo de tal benefício, estaria a Defensora Pública resguardada dessa possibilidade.

Ademais, ainda que a Resolução interna da Defensoria Pública preveja, no art. 5º, que as defensoras poderão atuar em regime de teletrabalho nos seis meses subsequentes ao término da licença, o uso do verbo no modo facultativo indica tratar-se de mera possibilidade administrativa e não de imposição obrigatória ao Poder Judiciário, não havendo vinculação direta deste Juízo a tal previsão normativa.

Cumpre ressaltar que resoluções da Defensoria Pública possuem natureza estritamente administrativa/interna, regulando a organização e o funcionamento do órgão e delimitando atribuições e responsabilidades no âmbito de sua atuação institucional.

Tais atos normativos, todavia, não têm o condão de se sobrepor à prática judiciária, especialmente no que concerne aos atos processuais, os quais se regem pela legislação processual e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça.

Assim, quando a atividade envolver responsabilidades externas - como participação em audiências presenciais, oitivas, inspeções judiciais ou outros atos processuais -, a Defensora, ainda que em regime de teletrabalho ou home office autorizado internamente, deverá adequar-se às determinações do Juízo competente, assegurando o cumprimento regular de seus deveres processuais, uma vez que tais atribuições ultrapassam a esfera administrativa interna da Defensoria e inserem-se na dinâmica do processo judicial, cujo controle e direção incumbem exclusivamente ao magistrado.

Outrossim, a Resolução TJAL n.º 06/2022, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência no âmbito deste Tribunal, condiciona a adoção do meio telepresencial à viabilidade técnica e ao juízo de conveniência do magistrado.

Cumpre destacar, ademais, que nenhuma resolução administrativa pode se sobrepor ao disposto em lei, sendo que o art. 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico.

Novamente, a expressão se refere a uma possibilidade e não imposição.

Por fim, registra-se que a adoção de atos processuais em formato virtual, embora represente importante avanço tecnológico e de acesso à Justiça, deve observar não apenas as normas administrativas e regimentais, mas também a adequada preservação da ampla defesa, do contraditório, da ordem processual e da eficiência do ato, evitando-se prejuízos às partes e garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, esclarece-se que o pedido deverá ser formalizado em cada processo específico, via peticionamento eletrônico, ocasião em que será analisado à luz da legislação processual, das resoluções aplicáveis e das condições técnicas e de conveniência deste Juízo, todavia, percebe-se que o peticionamento de fls. 179, foi protocolado no dia 12/08/2025 às 15:26, a destempo para a realização da presente audiência.

Munido das informações supramencionadas, indefiro o pedido de audiência virtual, haja vista que em fls. 157 contém uma Decisão que mantém a audiência 100% presencial para a parte ré e que em fls. 160 a Defensoria fora devidamente intimada via Portal.

Munidos das informações supramencionadas, DETERMINO que expeça-se ofício a Corregedoria comunicando o motivo da não realização da audiência.

REMARCO a presente audiência para o dia 13/10/2025 às 16:00 de forma 100% presencial.

Informo que as partes foram intimadas acerca da remarcação em audiência, ficando todos cientes da presente.

INTIME-SE a Defensoria Pública via Portal para que tome ciência da presente audiência.
21/08/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 18:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/08/2025 18:48

Expedição de Mandado.
21/08/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 17:04:57, 13ª Vara Cível da Capital.
12/08/2025 16:50

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2025 16:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
12/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 04:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:56

Juntada de Mandado
10/07/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/07/2025 17:44

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 02:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0739177-90.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: James Pinto de Amorim Neto - Certifico em atendimento ao disposto no Art. 393, do provimento 15/2019 que, nesta data, a parte James Pinto de Amorim Neto, foi intimada por meio do aplicativo whatsapp, para comparecer a audiência designada para o dia 12/08/2025 às 16h de forma presencial.

O referido é verdade.

Dou Fé.
24/04/2025 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0739177-90.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: James Pinto de Amorim Neto - Ao compulsar os autos, nota-se que foi pautado audiência para o dia 18/06/2025 às 14h30, todavia o MM.

Juiz José Braga Neto estará de férias, o que tornaria impossível a sua presença nesta audiência.

Munido dos fatos supramencionados, determino que a audiência seja cancelada e remarcada para o dia 12/08/2025 às 16h.

Defiro o pedido de audiência virtual em favor do autor, por ter apresentado justificativa em seu requerimento e mantenho audiência 100% presencial para a parte ré.

Nota-se que o réu é assistido pela Defensoria Pública, determino que seja intimada (via portal) sobre o conteúdo desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/04/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 19:32

Decisão Proferida
10/04/2025 16:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 16:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
10/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0739177-90.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Considerando o interesse manifestado pelas partes em buscar uma solução consensual para o presente litígio, designo audiência de conciliação, com o objetivo de oportunizar às partes uma composição amigável e resolver o passivo de maneira célere e eficaz; A audiência será realizada no dia 18 de junho de 2025, às 14h30min, na sala de audiência deste Juízo, na modalidade presencial; Intimem-se as partes; Cumpra-se.
19/03/2025 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:46

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 14:33

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 14:30:00, 13ª Vara Cível da Capital.
20/02/2025 10:32

Juntada de Documento
15/02/2025 17:02

Conclusos
15/02/2025 17:01

Expedição de Documentos
23/12/2024 01:45

Expedição de Documentos
19/12/2024 16:56

Juntada de Documento
13/12/2024 11:19

Publicado
12/12/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:33

Autos entregues em carga
12/12/2024 18:33

Expedição de Documentos
12/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:50

Juntada de Documento
29/05/2024 11:45

Publicado
28/05/2024 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:05

Conclusos
06/11/2023 13:25

Juntada de Documento
29/09/2023 12:05

Juntada de Documento
29/09/2023 12:05

Juntada de Documento
29/09/2023 12:00

Mandado devolvido
27/09/2023 10:14

Publicado
26/09/2023 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 17:44

Expedição de Documentos
25/09/2023 15:04

Publicado
22/09/2023 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 12:59

Outras Decisões
19/09/2023 09:26

Juntada de Documento
18/09/2023 15:56

Juntada de Documento
13/09/2023 16:50

Conclusos
13/09/2023 16:50

Conclusos
13/09/2023 16:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712604-44.2025.8.02.0001

Antonio Jorge Gomes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jonathan Santos Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/03/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0727423-54.2023.8.02.0001

Viviane da Silva Barbosa Braga

Mario Humberto Rocha Lobo

Advogado: Leiliane Marinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0712571-54.2025.8.02.0001

Thayna Horana Melo Nogueira

Banco do Brasil S/ a

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0738455-22.2024.8.02.0001

Anne Caroline Pedrosa Brasil Camelo

Gtr Hoteis e Resort LTDA

Advogado: Felipe de Castro Figueiredo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0710667-96.2025.8.02.0001

Fundacao de Credito Educativo - Fundacre...

Alessandro Guerra de Oliveira

Advogado: Lucas Tassinari

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2025 13:26

Exibir Processo