26/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 05:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 03:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:31

Apensado ao processo
27/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB 01531/A/DF) Processo 0732321-13.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Americanas S.a. - Em Recuperação Judicial - Diante do exposto, conheço dos embargos opostos pelo Estado de Alagoas para negar-lhe provimento;

por outro lado, conheço dos embargos opostos por Americanas S.A.para dar-lhe provimento, passando a sentença a ter o seguinte teor: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, confirmando a tutela anteriormente concedida, para: a) declarar a inexigibilidade da complementação do recolhimento do ICMS-ST, nas hipóteses em que o preço de venda ao consumidor final seja superior à base de cálculo presumida; b) condenar o Estado de Alagoas à devolução de todo o montante de ICMS-ST, devendo o montante ser aferido em sede de liquidação de sentença, sob os quais deverão incidir correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora desde o trânsito em julgado, ambos pelos mesmos índices utilizados na cobrança dos tributos até a data vigência da EC 113/2021 e, após tal data, pela SELIC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno o réu a restituição das custas processuais (fls.1038-1042) e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Para mais, ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

P.R.I.

Maceió, 17 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
19/03/2025 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:25

Apensado ao processo
29/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:57

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 03:38

Expedição de Certidão.
16/11/2024 01:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:25

Apensado ao processo
07/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
05/01/2024 17:30

Conclusos para despacho
04/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 23:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 23:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/12/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 19:02

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
03/09/2023 03:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 22:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:59

Expedição de Carta.
17/08/2023 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 17:48

Decisão Proferida
01/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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