21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Wanderley Aranda de Mello (OAB 8829/AL), Welber Queiroz Barboza (OAB 10819ES/AL) Processo 0701029-16.2017.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Luis Paulo da Silva, Ayrton Francisco da Silva - 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência: A) Com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER LUIZ PAULO DA SILVA E AYRTON FRANCISCO DA SILVA do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.

B) DESCLASSIFICAR a o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para o delito do art. 28 da referida Lei e em consequência, com fulcro no art. 107, IV, e art. 30 da Lei nº 11.343/06 reconhecer a prescrição e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU LUIZ PAULO DA SILVA.

C) Com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER AYRTON FRANCISCO DA SILVA do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Revogo as medidas cautelares impostas aos acusados.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,18 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
18/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 00:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:00

Juntada de Mandado
07/10/2024 11:00

Juntada de Mandado
07/10/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 09:02

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 00:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 00:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 08:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/11/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 09:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/11/2023 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 03:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 03:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:07

Juntada de Mandado
27/09/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 13:54

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:39

Expedição de Ofício.
19/09/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 13:37

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 13:35

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:31

Expedição de Ofício.
19/09/2023 13:28

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 11:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
24/08/2023 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:49

Expedição de Certidão.
29/07/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2020 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 17:41

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 14:22

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 09:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 15:36

Expedição de Certidão.
24/09/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 11:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2019 11:19

Expedição de Certidão.
18/09/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 18:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/09/2019 18:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 18:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 15:42

Expedição de Certidão.
17/09/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 09:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2019 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 07:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2019 07:51

Expedição de Certidão.
03/09/2019 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:38

Juntada de Carta precatória
12/08/2019 13:38

Juntada de Carta precatória
08/08/2019 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 07:28

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 08:12

Expedição de Certidão.
15/07/2019 18:01

Expedição de Carta precatória.
15/07/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 06:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2019 12:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2019 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2019 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 11:06

Expedição de Ofício.
05/07/2019 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2019 11:01

Expedição de Mandado.
05/07/2019 10:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2019 10:58

Expedição de Certidão.
05/07/2019 10:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2019 10:58

Expedição de Certidão.
05/07/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/06/2019 08:16

Expedição de Certidão.
24/06/2019 23:37

Juntada de Mandado
24/06/2019 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2019 13:49

Juntada de Alvará
19/06/2019 13:37

Expedição de Mandado.
19/06/2019 13:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2019 13:33

Expedição de Certidão.
19/06/2019 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2019 13:22

Expedição de Certidão.
19/06/2019 13:17

Expedição de Certidão.
19/06/2019 13:15

Expedição de Certidão.
18/06/2019 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2019 14:37

Expedição de Certidão.
10/05/2019 10:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2019 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
25/04/2019 14:27

Expedição de Certidão.
15/04/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 15:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 15:25

Expedição de Ofício.
08/04/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2019 08:42

Expedição de Certidão.
24/03/2019 08:15

Expedição de Certidão.
15/03/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 08:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 15:02

Expedição de Certidão.
14/03/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2019 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2019 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2019 16:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2019 16:11

Expedição de Certidão.
13/03/2019 16:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2019 16:10

Expedição de Certidão.
13/03/2019 16:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2019 16:10

Expedição de Certidão.
13/03/2019 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2019 16:08

Expedição de Mandado.
13/03/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 18:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 18:50

Expedição de Edital.
27/02/2019 18:07

Expedição de Certidão.
27/02/2019 18:06

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2019 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/02/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 16:58

Conclusos para despacho
19/12/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 13:08

Conclusos para despacho
10/12/2018 13:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/12/2018 14:10

Expedição de Ofício.
29/11/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/11/2018 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2018 21:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 17:20

Conclusos para despacho
31/10/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2018 08:08

Expedição de Certidão.
25/10/2018 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 14:13

Expedição de Certidão.
24/10/2018 06:48

Juntada de Mandado
24/10/2018 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 09:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2018 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2018 15:05

Expedição de Certidão.
17/10/2018 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2018 15:05

Expedição de Certidão.
17/10/2018 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2018 14:06

Expedição de Mandado.
17/10/2018 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 13:59

Expedição de Mandado.
17/10/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 13:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/10/2018 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2018 14:42

Expedição de Mandado.
27/09/2018 14:30

Expedição de Certidão.
27/09/2018 14:24

Juntada de Carta precatória
27/09/2018 10:08

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 13:49

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 15:33

Expedição de Certidão.
20/09/2018 15:32

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/11/2018 14:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
20/09/2018 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2018 15:24

Expedição de Mandado.
20/09/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 17:57

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 08:03

Expedição de Certidão.
10/07/2018 14:10

Juntada de Mandado
10/07/2018 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2018 11:27

Expedição de Certidão.
09/07/2018 11:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 11:02

Expedição de Mandado.
06/07/2018 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2018 10:52

Expedição de Mandado.
06/07/2018 10:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 00:40

Juntada de Mandado
03/07/2018 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2018 10:08

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 10:44

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 20:19

Juntada de Mandado
29/05/2018 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2018 14:11

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2018 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
29/05/2018 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 14:07

Expedição de Mandado.
29/05/2018 13:48

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
28/05/2018 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2018 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/05/2018 08:23

Expedição de Certidão.
22/05/2018 17:40

Conclusos para despacho
22/05/2018 15:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 17:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2018 17:43

Expedição de Certidão.
16/05/2018 17:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:56

Juntada de Mandado
03/05/2018 12:21

Expedição de Carta precatória.
03/05/2018 10:08

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 10:05

Expedição de Mandado.
03/05/2018 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2018 14:18

Juntada de Mandado
15/03/2018 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 15:39

Expedição de Mandado.
13/03/2018 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 15:32

Expedição de Mandado.
13/03/2018 15:31

Expedição de Mandado.
08/03/2018 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2018 08:13

Conclusos para despacho
07/03/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2018 02:14

Expedição de Certidão.
21/02/2018 14:44

Expedição de Certidão.
20/02/2018 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2017 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/12/2017 14:51

INCONSISTENTE
04/12/2017 14:51

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2017 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2017 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2017 12:23

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2017 12:23

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2017 09:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2017 09:03

Conclusos para despacho
02/12/2017 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo