22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0757581-58.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - RÉU: B1Francisco Moreira da SilvaB0 - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 14:56

Homologada a Transação
20/08/2025 10:52

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 18:57

Decisão Proferida
25/05/2025 22:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0757581-58.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Francisco Moreira da Silva - Para que haja o bom prosseguimento processual é necessário que o réu seja devidamente notificado, determino assim que a parte autora emende a inicial, enviando novo AR para o endereço contido no contrato para comprovar a mora do réu, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/03/2025 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:22

Emenda à Inicial
18/02/2025 21:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 17:54

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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