18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735491-90.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Manoel Pedro dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Iara Cristina Tavares da Silva (OAB: 54305/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
19/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735491-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Pedro dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) SABER SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC, MAS DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).9.

INVERTE-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. 3.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 595, 927, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Iara Cristina Tavares da Silva (OAB: 54305/PE)
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735491-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel Pedro dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Iara Cristina Tavares da Silva (OAB: 54305/PE)
27/05/2025 19:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB 15336/AL), Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL), Iara Cristina Tavares da Silva (OAB 54305/PE) Processo 0735491-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Pedro dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
09/04/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB 15336/AL), Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL), Iara Cristina Tavares da Silva (OAB 54305/PE) Processo 0735491-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Pedro dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro/reafirmo o deferimento os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal, já que há prova documental da hipossuficiência financeira.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 484, § 5º do Código de Normas da CGJ/AL e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,19 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
19/03/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 19:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:56

INCONSISTENTE
19/08/2024 08:56

INCONSISTENTE
16/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/08/2024 14:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/05/2024 15:31

INCONSISTENTE
21/05/2024 15:31

Recebidos os autos.
21/05/2024 15:31

Recebidos os autos.
21/05/2024 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/05/2024 15:31

Recebidos os autos.
21/05/2024 15:31

INCONSISTENTE
21/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 17:20

Expedição de Carta.
25/03/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 14:06

Expedição de Carta.
07/11/2023 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 05:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 05:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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