TJAL - 0713051-32.2025.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

Polo Passivo

Partes

GEAN DOS SANTOS SILVA

CPF *57.***.*84-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 23:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 15:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0713051-32.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte autora, acerca da expedição do mandado, devendo providenciar os meios necessários ao seu cumprimento.

    Maceió, 07 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 07/04/2025 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 10:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 08:11

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/04/2025 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0713051-32.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Banco Honda S/A., por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Gean dos Santos Silva, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

    Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

    A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 26/33), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 37- endereço de carta com AR igual ao estipulado em contrato). É o relatório do necessário.

    Decido.

    Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

    Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

    Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

    Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 51), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

    Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

    Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

    Maceió , 03 de abril de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 03/04/2025 23:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 12:41

    Decisão Proferida

  • 02/04/2025 18:02

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0713051-32.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - DESPACHO De início, antes de proceder às providências de praxe, vislumbro que a parte autora não acostou o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento das custas iniciais e tampouco requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Dito isso, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió(AL), 19 de março de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 20/03/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 11:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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