09/06/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:21

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
13/05/2025 18:35

Remessa à CJU - Custas
13/05/2025 18:34

Transitado em Julgado
02/04/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL) Processo 0739161-39.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Ré: Elenice Nascimento Borges - SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos declaratórios à sentença, alegando contradição quanto a ausência de intimação pessoal da parte embargante/autora para que o processo seja extinto por abandono da causa, requerendo a anulação da sentença.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, explico.

Ao longo da tramitação do feito, fora expedido mandado de busca e apreensão, sendo tal ato devolvido em razão da ausência de contato do depositário com o oficial de justiça, em total desrespeito ao que dispõe o provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Com efeito, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o caso é de extinção do processo sem apreciação do mérito, conforme jurisprudência já colacionada na sentença.

Ressalte-se novamente que o processo está sendo extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono do processo, reexplico.

Conforme estabelecido no Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para a execução da busca e apreensão, incluindo ações como o acionamento do Oficial de Justiça do Juízo, a indicação do depositário e a disponibilização dos dados essenciais para a localização do bem.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora na adoção de medidas a seu encargo ou compensar omissões injustificáveis.

Além disso, destaco que os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,31 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/03/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:21

Apensado ao processo
31/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL) Processo 0739161-39.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Ré: Elenice Nascimento Borges - SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Elenice Nascimento Borges, igualmente qualificado no autos.

Pretende o autor, por meio da presente ação, a busca e apreensão do veículo dado em garantia em decorrência do contrato de financiamento firmado com a parte ré.

Ocorre que, ao longo da tramitação do feito, fora expedido mandado de busca e apreensão, sendo tal ato devolvido em razão da ausência de contato do depositário com o oficial de justiça, em total desrespeito ao que dispõe o provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Com efeito, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o caso é de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Nesse sentido, vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, APESAR DE INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO.

PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0705055-85.2022.8.02.0001; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇões CÍVEis.

Do apelo da instituição financeira.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DO APELANTE.

NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DO APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOB SEU ENCARGO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0701919-84.2023.8.02.0053; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 16/05/2024).

Importante destacar que o processo está sendo extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono do processo, explico.

Conforme estabelecido no Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para a execução da busca e apreensão, incluindo ações como o acionamento do Oficial de Justiça do Juízo, a indicação do depositário e a disponibilização dos dados essenciais para a localização do bem.

Em apoio a essa norma, observe-se os seguintes artigos do regulamento mencionado: Art. 440. É dever das partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.§ 1º.

Para efetivar as disposições do caput, a unidade judicial intimará as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística necessária para a concretização da medida judicial.Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, para que sejam disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.Parágrafo único.

O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverá se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver.

Com base no artigo 444, do provimento da CGJ, após a decisão do magistrado que já exige o contato com o depositário, somada a ausência de contato do autor com o depositário, por 30 dias, já demonstra negligência no caso em questão.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora na adoção de medidas a seu encargo ou compensar omissões injustificáveis.

Adicionalmente, não é útil manter indefinidamente um processo quando a parte interessada não realiza as diligências necessárias para resolver as pendências que impedem o andamento da demanda.

Embora o acesso à Justiça seja garantido (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não se admite que os jurisdicionados abusem desse direito, sobrecarregando o sistema judiciário apenas com o argumento de que possuem interesse processual.

Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, e o faço com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

Por conseguinte, revogo a decisão liminar anteriormente deferida.

Outrossim, determino a retirada da restrição do veículo através da ferramenta Renajud, acaso haja alguma restrição.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais acaso existentes.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,19 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
19/03/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:16

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/11/2024 09:41

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 13:57

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 20:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/07/2024 20:05

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 15:19

Despacho de Mero Expediente
21/02/2024 09:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 09:27

Decisão Proferida
26/01/2024 08:06

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:49

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:37

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 14:37

Redistribuição de Processo - Saída
10/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/10/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:44

Decisão Proferida
13/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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