09/07/2025 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) - Processo 0752145-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTORA: B1Josefa Maria da Conceição SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) RECONHECER a prescrição dos descontos ocorridos antes de 30/10/2019; b) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito (ressalvados os valores alcançados pela prescrição) em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; d) DETERMINAR a compensação do valor efetivamente liberado em favor da autora (faturas carreadas às fls. 103/269 e comprovante de TED de fls. 82), salvo se alcançado pela prescrição, com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
08/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0752145-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Conceição Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
09/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0752145-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria da Conceição Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
19/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 16:08

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 17:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:25

Redistribuição de Processo - Saída
22/11/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 08:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:41

Decisão Proferida
29/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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