18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Alberto Matheus Germano de Sena (OAB 21644/AL) Processo 0700680-42.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edivânia Antônia da Silva - Réu: Promove Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para DECLARAR nulo o contrato de consórcio celebrado entre as partes e CONDENAR a demandada PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a pagar à autora EDIVÂNIA ANTONIA DA SILVA a quantia de R$ 9.223,79 (nove mil, duzentos e vinte e 3 reais e setenta e nove centavos), a título de restituição, com incidência de juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária desde a data do pagamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,14 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
18/12/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 13:39

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/12/2024 13:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
22/10/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:51

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/10/2024 09:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/10/2024 08:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 10:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 10:53

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:36

Expedição de Carta.
30/08/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:01

Expedição de Carta.
09/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700449-17.2024.8.02.0042

Jalissom Pereira da Silva

Lins Engenharia e Servicos

Advogado: Uiara Francine Tenorio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0700726-34.2024.8.02.0171

Estado

Paulo Cesar Ferreira da Silva Junior

Advogado: Suderllan Santos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0700793-47.2023.8.02.0037

Josefa Tavares da Silva

Cicero Joao Luiz da Silva

Advogado: Marcos Antonio da Silva Freire

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700782-64.2024.8.02.0075

Cleide Gomes Vilar Correia

Ewerty Florencio dos Santos

Advogado: Jose Robson Tadeu Calaca Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0700562-40.2022.8.02.0171

Moises Santos

Wilson Marques da Rocha Barros

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/06/2022 14:58

Exibir Processo