18/03/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto de Siqueira Aragão Neto (OAB 53489/PE), Gabriel Barros de Melo (OAB 55838/PE) Processo 0701612-08.2024.8.02.0050 - Usucapião - Autora: Elaine Silva Cavalcante, Erick Silva Cavalcante, Adroaldo Josuel Silva Cavalcante - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Adote a Secretaria as seguintes providências: Oficie-se ao cartório de imóveis de Porto de Pedras, a fim de que forneça a este juízo, em 20 (vinte) dias, certidão positiva ou negativa do registro do bem usucapiendo, bem como para que realize a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel; Citem-se eventuais pessoas que constem como proprietárias na matrícula do imóvel, para que, querendo, apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; Citem-se, também, todos os confinantes (art. 246, §3º do CPC) e, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259 c/c 257, III, ambos do CPC; Cientifiquem-se, por meio do Portal Eletrônico, os representantes das Fazendas Públicas da União (Advocacia Geral da União - código no Sistema SAJPG 3452838), do Estado do Alagoas e do Município no qual está situado o imóvel, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para manifestarem interesse na causa.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:03

Outras Decisões
27/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
26/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 11:54

Decisão Proferida
17/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 10:12

Redistribuição de Processo - Saída
17/12/2024 10:12

Recebimento de Processo de Outro Foro
16/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/12/2024 10:50

Decisão Proferida
10/12/2024 12:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 13:13

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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