22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUMBERTO MELO SOUZA NETO (OAB 66392/BA), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO) - Processo 0700355-18.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Luciana Porto Marques BotelhoB0 - RÉU: B1Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - CoelbaB0 - Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a demandada: (a) à obrigação de fazer, para que cancele a conta contrato em nome da autora, cesse as cobranças ilegais e se abstenha de negativar o nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, contada a partir de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, multa esta limitada ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência; (b) ao pagamento de R$ 438,31 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde o prejuízo, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os conforme dispõe os arts. 389 e 405 do Código Civil; (c) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I, devendo a ré ser intimada pessoalmente da presente Decisão, a teor do que dispõe a Súmula 410 do STJ.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juiz de Direito
21/08/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 14:04:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Melo Souza Neto (OAB 66392/BA) Processo 0700355-18.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luciana Porto Marques Botelho - 1.

Em que pese as judiciosas argumentações tecidas na petição inicial, em homenagem ao primado do contraditório e da ampla defesa, tenho por bem determinar a intimação da parte adversa para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Cite-se a ré. 3.

Intimações devidas. 4.

Após o decurso do prazo ora concedido, retornem-me os autos conclusos para deliberação. 5.

Cumpra-se.
15/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:00

Expedição de Carta.
15/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 12:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2025 07:39

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Melo Souza Neto (OAB 66392/BA) Processo 0700355-18.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luciana Porto Marques Botelho - 1.

Intime-se a demandante para, no prazo suplementar de 15 dias, cumprir o disposto na Decisão de fl. 45, sob pena de indeferimento da inicial; 2.

Cumpra-se.
16/04/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 08:35

Decisão Proferida
08/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Melo Souza Neto (OAB 66392/BA) Processo 0700355-18.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luciana Porto Marques Botelho - 1.

Compulsando os autos, verifico a ausência de comprovante da venda do imóvel alegado na inicial; 2.

Sendo assim, considerando que aludidos registros devem seguir a inicial - na forma do sobredito dispositivo legal -, e que sua ausência importa em defeito que impossibilita o julgamento de mérito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, com espeque no art. 321 c/c 330, inciso I, ambos do aludido digesto; 3.

Após, retornem-me os autos conclusos para Decisão; 4.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:22

Decisão Proferida
14/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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