TJAL - 0802693-19.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:05
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802693-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elias Alves de Oliveira Sobrinho - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802693-19.2025.8.02.0000, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em benefício de Elias Alves de Oliveira Sobrinho, em que figura, como agravado, Estado de Alagos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 18/25, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a conceder o pedido de tutela antecipada, para estabelecer que o Estado de Alagoas custeie e/ou forneça os medicamentos requeridos por tempo indeterminado, condicionando-os, contudo, à apresentação, junto ao órgão competente, de receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses.
Em caso de descumprimento desta decisão, deverá incidir multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE (CID10: E11.0), CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DOS MEDICAMENTOS DAPAGLIFOZINA 10 MG, ROSUVASTATINA 20 MG E CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA 30 MG, PELO PERÍODO DE UM ANO.
O AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA SEMESTRALMENTE, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM BASE EM LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DE FORMA CONTINUADA, POR TEMPO INDETERMINADO, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURÁ-LO MEDIANTE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DESDE QUE OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: (I) DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE; (II) COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA.A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS — RECEITUÁRIO E RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO — DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (RESP 1.657.156/RJ E ARESP 1534208/RN).A DECISÃO DE ORIGEM ENCONTRA RESPALDO NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DESDE QUE OBSERVADAS BALIZAS LEGAIS E PROBATÓRIAS ESPECÍFICAS, AS QUAIS FORAM ATENDIDAS NO PRESENTE CASO.O VALOR DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME TABELA DA CMED, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.A CONDICIONANTE DE ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EVITANDO DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AO MESMO TEMPO GARANTINDO CONTROLE PÚBLICO DO FORNECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NA REDE PÚBLICA E O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA.A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME TABELA DA CMED.É LEGÍTIMA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, COMO FORMA DE CONTROLE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 196 E 109, I; CPC, ARTS. 98, 292 E 927, III, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1366240 RG (TEMA 1.234), PLENÁRIO VIRTUAL, J. 09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 04.05.2018; STJ, ARESP 1534208/RN, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/05/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:42
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:42
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802693-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elias Alves de Oliveira Sobrinho - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
06/05/2025 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/04/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 12:33
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 10:31
Juntada de Petição de parecer
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23/04/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 11:49
Ciente
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31/03/2025 11:48
Vista / Intimação à PGJ
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28/03/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 10:07
Intimação / Citação à PGE
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17/03/2025 09:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/03/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 08:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802693-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elias Alves de Oliveira Sobrinho - Agravado: Estado de Alagoas -
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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14/03/2025 14:32
deferimento
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12/03/2025 08:35
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:35
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 14:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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