TJAL - 0802704-48.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802704-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Célio de Freitas - Agravado: Maria Madalena de Freitas (Espólio) - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802704-48.2025.8.02.0000, em que figura, como parte agravante José Célio de Freitas, e, como parte agravada, Maria Madalena de Freitas (Espólio), ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 17/23, no sentido de incluir a posse do imóvel no rol de bens do inventário, com base nas provas documentais que comprovam a posse e o uso pela de cujus, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO E PARTILHA.
INCLUSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO NO ROL DE BENS DO ESPÓLIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE PROPRIEDADE.
POSSIBILIDADE.
IMISSÃO NA POSSE DO INVENTARIANTE.
DECISÃO PREMATURA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA PELO RITO DE ARROLAMENTO, OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA POSSE DE IMÓVEL NO ROL DE BENS DO ESPÓLIO E IMISSÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DO BEM.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO COMO ÚLTIMA RESIDÊNCIA DA FALECIDA, CUJA POSSE ESTARIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS FISCAIS, EMBORA AUSENTE O REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE.
PLEITEOU, AINDA, A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL DIANTE DA RESISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO QUE OCUPA O BEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA POSSE DE IMÓVEL, SEM REGISTRO FORMAL, NO ROL DE BENS DO INVENTÁRIO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMISSÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DO IMÓVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A POSSE EXERCIDA PELA FALECIDA PODE SER OBJETO DE PARTILHA, DESDE QUE COMPROVADA, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DE PROPRIEDADE, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 1.196 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 612 DO CPC.2)A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ATESTA QUE A DE CUJUS UTILIZAVA O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA, ARCANDO COM OS ENCARGOS FISCAIS CORRESPONDENTES, O QUE CONFIGURA POSSE LEGÍTIMA E SUFICIENTE PARA INCLUSÃO NO INVENTÁRIO.3)A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE QUE O DIREITO POSSESSÓRIO, POR TER VALOR ECONÔMICO, PODE SER PARTILHADO EM SEDE DE INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.4)O INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 618 DO CPC, É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, O QUE, EM TESE, INCLUI A POSSE DOS IMÓVEIS DEIXADOS PELA FALECIDA.5)CONTUDO, A IMISSÃO IMEDIATA DO INVENTARIANTE NA POSSE DO IMÓVEL, OCUPADO POR OUTRO HERDEIRO, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE INTERESSADA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CPC, ART. 10) E CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.6)A AUSÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL IMPEDE A CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE, QUE DEVE SER ANALISADA OPORTUNAMENTE, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A POSSE COMPROVADAMENTE EXERCIDA PELA FALECIDA PODE SER INCLUÍDA NO ROL DE BENS DO INVENTÁRIO, AINDA QUE NÃO HAJA REGISTRO FORMAL DE PROPRIEDADE. 2.A IMISSÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DO BEM OCUPADO POR OUTRO HERDEIRO EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA CONCESSÃO LIMINAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.196, 1.197 E 1.784; CPC, ARTS. 10, 612 E 618.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RO, AC Nº 7001795-44.2016.8.22.0010, REL.
DES.
ROWILSON TEIXEIRA, J. 27.10.2020; TJ-PE, AC Nº 0002018-82.2022.8.17.2100, REL.
DES.
HUMBERTO VASCONCELOS, J. 12.12.2023; TJ-MT, AI Nº 1001357-88.2018.8.11.0000, REL.
DES.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA, J. 18.07.2018; TJDFT, AI Nº 0726792-80.2020.8.07.0000, REL.
DES.
HUMBERTO ULHÔA, J. 23.09.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
29/08/2025 12:09
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 12:09
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:43
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802704-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Célio de Freitas - Agravado: Maria Madalena de Freitas (Espólio) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
12/08/2025 08:47
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/06/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 11:14
Ciente
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02/06/2025 10:51
Juntada de Petição de parecer
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02/06/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2025 05:32
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:05
Vista / Intimação à PGJ
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02/04/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 09:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/03/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 08:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802704-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Joé Celio de Freitas - Agravado: Espólio de Maria Madalena de Freitas - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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14/03/2025 14:32
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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11/03/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 17:20
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 17:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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